Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 528/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 528/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, por anulação de Excesso de Arrecadação, para o fim que especifica e dá outras providências.
CLÁUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA, Prefeito Constitucional do Município de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o art. 9º, Inciso II da Lei Municipal nº 501, de 18 de dezembro de 2018.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI;
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional ao Orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fazer face a cobertura das despesas autorizadas pela Lei Municipal 525 de 03 de dezembro de 2019, que “autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívidas dos pequenos agricultores de São Bento do Norte, no Banco do Nordeste do Brasil S/A”. com a dotação a ser incorporada no orçamento vigente sob a seguinte classificação:
Unid. Orçamentária: 02.009-Sec. Mun. De Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Atividade: 1488-Fundo de Aval BNB-Liquidação de Dívidas de Agricultores
339048 – Outros auxílios financ. A pessoas físicas ......R$ 100.000,00
Fonte: 10010000– Recursos Ordinários.
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Inciso III, demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação da receita de Remuneração de Depósitos Bancários-Recursos Não Vinculados, Fonte 1001000-recursos ordinários,.
Art. 3º - Estalei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 23 de dezembro de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN