Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 634, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 634, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui o "Horário Nobre da Leitura" nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de São Bento do Norte/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Horário Nobre da Leitura" nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de São Bento do Norte/RN.
Art. 2º O "Horário Nobre da Leitura" tem por objetivo estimular o protagonismo e o desenvolvimento das habilidades leitoras dos estudantes, por meio de práticas regulares de mediação de leitura no ambiente escolar.
Art. 3º Todas as unidades escolares da Rede Municipal deverão destinar, semanalmente, um momento específico e simultâneo de leitura, a ser vivenciado por toda a comunidade escolar, ao longo de todo o ano letivo.
Art. 4º A atividade deverá ser desenvolvida em todos os turnos, níveis e modalidades de ensino oferecidos pela escola, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar.
Art. 5º O "Horário Nobre da Leitura" deverá integrar a proposta pedagógica das escolas municipais e, ainda que não componha a matriz curricular formal, será considerado parte integrante da carga horária semanal das atividades do Ensino Fundamental, em suas diversas modalidades.
Art. 6º Cada escola terá autonomia para definir os dias e horários em que ocorrerá a leitura, assegurando a regularidade e a sistematicidade da prática, sem prejuízo ao desenvolvimento das aulas, à sequência dos conteúdos curriculares e à aprendizagem dos estudantes.
Art. 7º O cronograma da atividade deverá ser previamente definido e amplamente divulgado à comunidade escolar, a fim de garantir sua adequada organização e participação. A coordenação, o planejamento e a mobilização das ações caberão à equipe pedagógica e à gestão escolar.
Art. 8º A atividade deverá oportunizar o contato dos estudantes com uma diversidade de gêneros discursivos e textuais, como literatura popular de tradição oral, contos, crônicas, poemas, textos dramáticos, textos jornalísticos, letras de música, charges, tiras, entre outros, desde que compatíveis com o nível de ensino e a faixa etária do público-alvo.
Art. 9º Para a realização das atividades de leitura, as escolas poderão utilizar os acervos já disponíveis, incluindo os livros literários fornecidos pelo Plano Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD, bem como acervos adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. Em observância à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), as escolas que atendem estudantes com deficiência deverão assegurar práticas de leitura inclusivas e acessíveis.
Art. 11. O "Horário Nobre da Leitura" deverá privilegiar a formação de leitores, por meio de metodologias que promovam o prazer da leitura, a ampliação do repertório textual e novas oportunidades de aprendizagem. Por se tratar de uma ação voltada ao incentivo à leitura, as atividades não terão caráter avaliativo, sendo vedada sua utilização para atribuição de notas.
Art. 12. A implementação e o acompanhamento do "Horário Nobre da Leitura" serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, com supervisão da Coordenação Pedagógica de cada unidade escolar.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 12 de novembro de 2025.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal