Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 621, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 621, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre reajuste ao piso salarial inicial do Magistério público municipal de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o piso salarial inicial dos professores da Rede Municipal de Ensino de São Bento do Norte/RN, para jornada de 30 horas semanais, previsto no art. 51, da Lei Municipal nº 424, de 28 de dezembro de 2010 e Lei Municipal nº 601, de 28 de fevereiro de 2024.
§1º - Serão contemplados com o reajuste descrito no caput deste artigo os seguintes profissionais do Magistério Público Municipal:
I – Por profissionais de Magistério Público Municipal da Educação Básica entendem-se aqueles que desempenham atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, quais sejam: direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§2º - O reajuste previsto no caput não prejudica as vantagens inerentes ao cargo ocupado.
Art. 2º - O reajuste será efetivado em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), passando o piso inicial da categoria a R$ 3.651,00 (três mil seiscentos e vinte e um reais), para jornada de 30 horas semanais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 24 de março de 2025.
JOÃO MARIA MONTENGRO DA SILVA
Prefeito Municipal