Gabinete do Prefeito · 7 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 527/2019, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. *
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 527/2019, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. *
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Bento do Norte, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de São Bento do Norte-RN para o exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 29.007.740,00 (vinte e nove milhões, sete mil, setecentos e quarenta reais), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.
Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
7.412.500
Receita de Contribuições
120.000
Receita Patrimonial
117.500
Transferências Correntes
20.605.740
Outras Receitas Correntes
15.000
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
28.270.740
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
25.000
Transferência de Capital
712.000
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
737.000
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
29.007.740
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5º. A despesa orçamentária total fixada nesta Lei, será de R$ 29.007.740,00 (vinte e nove milhões, sete mil, setecentos e quarenta reais), desdobradas por Unidades Administrativas e Fundos.
Art. 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.
CAPÍTULO III
DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.419.500,00 (um milhão quatrocentos e dezenove mil e quinhentos reais) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO
Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:
I – Por Categoria Econômica
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
22.539.860
Despesas de Capital
6.217.880
Reserva de Contingência
250.000
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
29.007.740
II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Câmara Municipal
1.419.500,00
Gabinete do Prefeito
1.108.000
Secretaria Municipal de Administração
3.447.380
Secretaria Municipal de Finanças
607.500
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
7.008.815
Secretaria Municipal de Tributação
475.000
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos
3.444.000
Secretaria Municipal de Agricultura
988.000
Secretaria Municipal de Turismo
780.000
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
534.000
Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura
107.000
Secretaria Municipal de Art. Politica, Interiorização e Rel. Públicas
175.000
Secretaria Municipal de Defesa Civil
58.000
Procuradoria Geral do Município
143.000
Controladoria Geral do Município
224.000
Ouvidoria Geral do Município
122.000
Fundo Municipal de Assistência Social
1.815.000
Fundo Municipal de Saúde
5.612.545
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
205.000
Secretaria Municipal de Planejamento
115.000
Secretaria Municipal de Transportes
369.000
Reserva de Contingência
250.000
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
29.007.740
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Realizar remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da mesma categoria econômica, sem que afete o percentual estipulado no Inciso II, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2019, provenientes de operações de créditos e convênios.
Parágrafo Único: No remanejamento de que trata o inciso III, poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
* Republicada em razão do erro material.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 13 de dezembro de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN