São Bento do Norte · 29 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SÃO BENTO DO NORTE, para exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 25.856.824,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil e oitocentos e vinte e quatro reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
25.130.071
97
RECEITA TRIBUTÁRIA
6.209.274
24
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
71.985
0
RECEITA PATRIMONIAL
114.463
0
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
18.713.661
72
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
20.688
0
RECEITAS DE CAPITAL
2.682.277
10
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
370.769
1
ALIENAÇÃO DE BENS
50.275
0
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.261.233
9
Dedução de Receita
1.955.524
8
DEDUÇÕES DE TRANSFERENCIAS CORRENTES
1.955.524
8
Total:
25.856.824
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
25.856.824
100
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
12.895.502
50
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.151.918
32
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.743.584
18
DESPESAS DE CAPITAL
4.776.010
18
INVESTIMENTOS
4.551.010
18
INVERSÕES FINANCEIRAS
75.000
0
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
150.000
1
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
274.437
1
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
274.437
1
TOTAL:
17.945.949
1 – Intra-Orçamentária:
0
0
2 – Total Geral da Administração Direta:
17.945.949
69
II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
6.385.756
25
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.727.446
11
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.658.310
14
DESPESAS DE CAPITAL
1.525.119
6
INVESTIMENTOS
1.525.119
6
TOTAL:
7.910.875
3 – Intra-Orçamentária:
0
0
4 – Total Geral da Administração Indireta:
7.910.875
31
TOTAL GERAL DA DESPESAS (2+4):
25.856.824
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
1.100,00
4
02.001
GABINETE CIVIL
450.000
2
02.002
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.452.361
6
02.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
298.675
1
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
7.329,955
28
02.007
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
420.000
2
02.008
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.766.000
11
02.009
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
929.500
4
02.010
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
437.000
2
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
480.000
2
02.012
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
152.673
1
02.013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICAS, INTERIOZAÇÃO E RELAÇÕES PUBLICAS
78.350
0
02.014
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
74.000
0
02.016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
102.000
0
02.017
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
270.000
1
02.018
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
63.500
0
02.019
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
590.746
2
02.020
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
136.752
1
02.021
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
180.000
1
02.022
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
180.000
1
02.023
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
180.000
1
09.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
274.437
1
TOTAL:
17.945.949
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
17.945.949
69
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
02.019
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
188.500
1
02.020
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
7.722.375
30
TOTAL:
7.910.875
3-Intra-Orçamentário:
0
0
4-Total Geral da Administração Indireta:
7.910.875
31
TOTAL GERAL DA DESPESAS (2+4):
25.856.824
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 274.437,00 (Duzentos e Setenta e Quatro Mil e Quatrocentos e Trinta e Sete Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 % (cinqüenta por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2018, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 28 de dezembro de 2017.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN