Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 627, DE 02 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 627, DE 02 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, em conformidade com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, Lei Municipal 492, de 05 de março de 2020, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de SÃO BENTO DO NORTE/RN poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Os cargos, remunerações e número de vagas a serem preenchidas através da contratação temporária de que trata a presente Lei encontram-se dispostos no Anexo I.
Art. 2° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a emergências em saúde pública; conforme estabelece a Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei deverão ser realizadas mediante processo seletivo simplificado.
Parágrafo único. No recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei serão observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo através de portaria, sujeita à divulgação no quadro de avisos da sede da Prefeitura Municipal de São Bento do Norte/RN.
Art. 4º - As contratações serão feitas observados os seguintes prazos máximos:
I – 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Os contratos de que trata esta Lei poderão ser prorrogados uma única vez por igual período à critério da administração pública municipal.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN.
Art. 6º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com exceção dos ocupantes de cargos acumuláveis, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
Art. 7º - O pessoal contratado com base na presente Lei perceberá remuneração na forma disposta no Anexo I.
§1º - Para aplicação de norma prevista no caput deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes dos cargos tomados como paradigma.
§2º - A remuneração dos profissionais do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) poderá ser complementada com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do ICMS e de outros recursos, caso necessário.
Art. 8° - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Parágrafo Único – A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato.
Art. 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apurados mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 10 - O contrato firmado de acordo com esta Lei será regido pela legislação vigente, civil ou trabalhista a depender da função a ser exercida, extinguir-se-á:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa do Município contratante;
IV – pela extinção ou conclusão do projeto ou do convênio.
§1º - No caso do inciso II, a extinção do contrato deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º - A extinção do contrato de que trata o inciso III, ocorrerá em decorrência da conveniência ou oportunidade administrativa, não recaindo, nesses casos, qualquer ônus ao município.
Art. 11 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 02 de julho de 2025.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
N. ordem
Cargo
Formação
Salário
salário
Vagas
1
MÉDICO
Programa Estratégia da Família
Ensino Superior completo
em Medicina + Registro no
conselho de classe
Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita; executar as ações de
assistência integral em todas as faces do ciclo de vida, criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; Realizar consultas e procedimentos na USF e, quando necessário no domicílio; realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na
intervenção na atenção Básica definidas na Norma Operacional da Assistência à
Saúde – NOAS 2001; Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; Fomentara criação de grupos de patologia específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.; Realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; Encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário,garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência; Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; Indicar internação hospitalar; Solicitar exames complementares,Verificar e atestar óbito; Conhecer a realidade das famílias pela quais são responsáveis com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais,demográficas e epidemiológicas; Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais aquela população está exposta; Elaborar com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde; Executar, de acordo com a
qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida; valorizar a relação com o usuário e com a família para a criação de vínculo de confiança, de afeto, de respeito; realizar visitas. Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
16.000,00
02 + CR
2
MÉDICO PLANTONISTA
Ensino Superior completo em Medicina + Registro no conselho de classe
Realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; realizar consultas clínicas e procedimentos; realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica e procedimentos para fins de diagnósticos; encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contra referência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; clinicar e medicar pacientes; assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual participa; responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal; respeitar a ética médica; planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; realizar visitas domiciliares e participar de eventos visando prevenção; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo. Carga horária de 24 (vinte e quatro) horas por plantão.
R$2.650/ PLANTÃO
05 + CR
3
FONOAUDIÓLOGO
Ensino Superior completo em Fonoaudiologia + Registro no conselho de classe
Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita e oral, voz e audição; participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição;
realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas; dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia; assessorar órgãos e estabelecimentos públicos autárquicos, privados ou mistos no campo de fonoaudiologia; participar de Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos, dar parecer fonoaudiológico, na área de comunicação oral e escrita, voz e audição; exercer outras atividades correlatas.
Carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
R$ 3.000,00
01 + CR
4
DENTISTAS
Ensino Superior completo em Odontologia + Registro no conselho de classe
Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população; Realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB/SUS 96 - e na Norma Operacional Básica da Assistência à Saúde (NOAS); Realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população; Encaminhar e orientar os usuários que apresentem problema complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; Executar as ações de assistência integral, aliado a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específicos, de acordo com planejamento local; Coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; Programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; Capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; Carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
R$ 3.600,00
2 + CR
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal