Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 551, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 551, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abri crédito especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Bento do Norte, no uso das suas atribuições legais e constitucionais.
Faço saber que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito especial, para atender o pagamento da despesa a seguir especificada:
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE RN.
02.020 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
10 – SAÚDE
2043 – REFORMA DA UBS DE GUAJIRU.
1211.00.00 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS.
SAÚDE.........................R$ 101.202,77
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.00.00 INVESTIMENTOS
4.1.90.52 DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR..............R$ 101.202,77
TOTAL GERAL...................R$ 101,202,77
Artigo 2º - Constitui fonte de recursos para atender as despesas constantes no artigo anterior, o superávit do balanço do exercício anterior, conforme, determina o inciso I, do art.43, da Lei Federal 4.320, de 1964.
Superávit.............................R$ 101.202,77
TOTAL GERAL.............................R$ 101.202,77
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor, após sua aprovação e publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 09 de junho de 2021.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN