Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 577, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 577, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a implantação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), em consonância com o art. 198, do §7º ao §11, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, regulamentado pelas Portarias GM/MS nº 1.971/2022 e nº. 2.109/2022, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica implantado o piso salarial para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) lotados no Município de São Bento do Norte/RN, fixando o piso salarial mensal em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), para jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, conforme o art. 198, do §70 ao §11, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional no 120, de 05 de maio de 2022, regulamentado pelas Portarias GM/MS no. 1.971/2022 e no. 2.109/2022.
Art. 2º - O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) não poderá ser inferior a dois salários mínimos vigentes no país, repassados pela União ao Município, nos termos do que disciplina o §9º, do art. 198, da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos recursos repassados pela União Federal, na forma de Assistência Financeira Complementar da União, proveniente do Orçamento do Ministério da Saúde, nos termos das Portarias GM/MS nº 1.971/2022 e nº 2.109/2022, ou outras que vierem a substituí-las.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e/ou suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes dessa lei.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao mês de maio de 2022.
Art. 60 - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 29 de agosto de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN