Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL N° 503/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 503/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
“Cria cargos temporários para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN - Senhor Cláudio Henrique Gomes Pereira no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ficam criados, no âmbito do Município de São Bento Do Norte/RN, 01 (um) novo cargo, no quadro de pessoal do Município na função de Servente de Pedreiro, cujas atribuições se encontram no Anexo I.
Parágrafo único. O cargo de que trata o caput deste artigo serão preenchidos mediante contratação temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º - A remuneração mensal do cargo público temporário sobre o qual trata o artigo 1º, desta Lei é de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), de acordo com as funções descritas no Anexo I.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei serão custeadas com dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA), com autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, constante do elemento orçamentário 3190.04 - Contratação por tempo determinado.
Art. 4º - Fica criada no âmbito Municipal 01 (uma) vaga a mais para os cargos de pedreiro e professor de Ciências respectivamente.
Art. 5º - Considerando o salário referente à função de Pedreiro vigente no âmbito estadual fica estabelecido o salário de R$ 1.254,00 (um mil duzentos e cinquenta e quatro reais) por mês.
Art. 6º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual.
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste caput importará na rescisão do contrato.
Art. 8º - As infrações disciplinares e atribuições ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei terá validade de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma por igual período, e extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual.
II - por iniciativa do contratado.
III – por iniciativa do Município.
§1º No caso do inciso II, a extinção do contrato deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º A extinção do contrato de que trata o inciso III, ocorrerá em decorrência da conveniência ou oportunidade administrativa.
Art. 10º - O tempo pelo serviço prestado através desta Lei, será contado para todos os efeitos legais.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 15 de abril de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
ANEXO I
NÚMERO DE ORDEM
CARGO
REQUISITOS MÍNIMOS
ATRIBUIÇÕES/ CARGA HORÁRIA
SALÁRIO (R$)
VAGAS
01
SERVENTE DE PEDREIRO
Ensino fundamental incompleto
Executar tarefas auxiliares na construção civil, tais como: escavar valas, transportar e/ou misturar materiais, arrumar e limpar obras, montar e desmontar armações, observando normas, para auxiliar em construção, reforma, estradas, pontes entre outros.
R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais)
02