Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 535/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020-DEMOSTRATIVO VII
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 535/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020-DEMOSTRATIVO VII
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2021
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4o, Parag. 2o, inciso V)
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
COMPENSAÇÃO
2021
2022
2023
Dívida Ativa(créditos cujos valores não compensam o custo de cobrança)
Anistia
Contribuintes
55.000,00
45.000,00
40.000,00
Ajuste nas alíquotas
IPTU
Remissão
Contribuintes
12.000,00
10.000,00
5.000,00
Atualização do cadastro imobiliário
TOTAL
67.000,00
55.000,00
45.000,00
FONTE: Secretaria Municipal de Financas/Secretaria Municipal de Tributação
Notas:
a) O município nunca inscreveu a dívida ativa sendo necessária a anistia dos débitos não registrados.
b) Contribuintes do IPTU cujos prazos decairam que já não pode mais ser cobrado.