Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 616, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 616, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a denominação de rua no município de São Bento do Norte. Denomina Rua Augusto Xavier Montenegro localizada próximo a Avenida Aldemir Elias de Morais (antiga Praia do Farol) na área da matrícula 1061 que foi aprovada a doação da área pública ao município pela Lei Municipal n. 612 de 11 de novembro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica denominada "Rua Augusto Xavier Montenegro" a via pública localizada próximo a Avenida Aldemir Elias de Morais (antiga praia do Farol), na área da matrícula 1061 que foi aprovada a doação da área pública ao município pela Lei Municipal n. 612 de 11 de novembro de 2024, na cidade de São Bento do Norte, com as seguintes características:
I. Início: Na Rua Aldemir Elias de Morais
II. Termino: Rua Aldemir Elias de Morais, estando sua dimensão, assim como geolocalização anexo a este.
Artigo 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, 20 de dezembro de 2024.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal