Gabinete do Prefeito · 15 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 566, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021*.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 566, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021*.
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal promover o desmembramento da Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de São Bento do Norte/RN.
Art. 2º - Fica criada na Estrutura Administrativa prevista na Lei nº 451, de 25 de março de 2013, a Secretaria Municipal de Cultura que será responsável pelo desenvolvimento e gestão das políticas e ações Culturais do Município de São Bento do Norte/RN.
Art. 3º - Com as alterações previstas no art. 1º, as Secretarias passam a ter novas nomenclaturas:
I – Secretaria Municipal de Educação
II – Secretaria Municipal de Cultura
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - Planejar, elaborar, coordenar, executar e avaliar a política educacional do Município, mediante oferecimento da educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos e ensino especial;
II - Coordenar, orientar e avaliar a atuação das unidades de ensino nos aspectos pedagógico, administrativo e financeiro;
III - Planejar, coordenar, executar e avaliar programas suplementares de assistência ao educando;
IV- Formular, planejar e executar política de capacitação continuada dos servidores da Secretaria;
V - Promover a articulação e a integração das ações da Administração Pública Municipal, com vistas à universalização, a inclusão social e a melhoria da qualidade do ensino;
VI - Coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, administrativo, financeiro, e na manutenção da estrutura física e suprimento de material;
VII - Desenvolver e coordenar o acompanhamento e supervisão das atividades do Sistema Municipal de Ensino;
VIII - Desenvolver e coordenar a implementação de políticas de formação continuada, destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação municipal;
IX - Gerir o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério;
X - Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação e Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
I. Formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação dos planos, programas e projetos de incentivo à cultura e de ações de democratização da prática cultural e de inclusão social por intermédio da cultura;
II. Promover a articulação entre as iniciativas públicas e privadas de incentivo as atividades culturais;
III. Administrar os equipamentos culturais e do patrimônio histórico e artístico do Município;
IV. Formular a política Municipal da cultura;
V. Acompanhar, avaliar e criar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento social, educacional e cultural;
VI. Colaborar com as demais secretarias e órgãos do Município, na implementação de políticas voltadas para cultura;
VII. Desenvolver estudos e pesquisas com os jovens para fins culturais;
VIII. Promover e organizar seminários, cursos, congressos, fóruns, feiras e outros correlatos em parceria com órgãos competentes;
IX. Preservar, valorizar e promover a orientação sobre os bens culturais, artísticos, do patrimônio histórico, arquitetônico e natural, o resgate da história e das manifestações culturais no âmbito Municipal.
Art. 6º – A Secretaria Municipal de Cultura, criada nos termos do art. 2º,desta lei, se dá através do desmembramento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, alterando,por conseqüência, a estrutura do art. 2º,inciso IV, alínea “d”, da Lei Municipal n nº 451, de 25 de março de 2013, e demais pertinentes.
Art. 7º - O orçamento do exercício financeiro para 2022 está adequado à realização da despesa proveniente da criação da referida Secretária.
Art. 8º. - Esta Lei terá vigência a partir de 03 de janeiro de 2022.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 13 de dezembro de 2021.
* Republicado por erro material
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN