Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 580, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 580, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a operacionalização do incentivo financeiro adicional, na forma de abono salarial, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS ativos, vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, no último trimestre de cada ano.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar anualmente, um incentivo financeiro adicional na forma de abono salarial, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS ativos e vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, proveniente de recursos transferidos pelo Governo Federal através do Ministério da Saúde para esse Município.
§ 1º O incentivo financeiro adicional será pago em parcela única, em conformidade com o valor estabelecido como piso nacional, no último trimestre de cada ano, tendo como base o valor transferido para esse tipo de despesa pelo Ministério da Saúde, sendo atualizado conforme os instrumentos normativos subseqüentes.
§ 2º Somente fará jus ao recebimento do incentivo financeiro adicional previsto no caput, o ACS vinculado às equipes integrantes da Estratégia Saúde da Família durante o ano em que será realizado o pagamento e que ainda mantenha relação empregatícia com o Município de São Bento do Norte.
§3º - Acarretará a perda do direito ao incentivo financeiro adicional o profissional que durante o ano estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados.
a) Desvio de função - São origens dos desvios de função: transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico;
b) Afastamentos e/ou licenciados - Todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade, férias e auxílio doença inferior a 180 (cento e oitenta dias);
Art. 2º. O incentivo financeiro somente será repassado aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, enquanto perdurarem os repasses realizados pela União para essa finalidade, cessando automaticamente a obrigação da municipalidade em caso de cessação de repasse do incentivo pelo Governo Federal.
Art. 3º - O valor repassado por meio desta lei não se incorporará aos vencimentos do agentes beneficiados, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, sendo suplementada se necessário de acordo a Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 05 de dezembro de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN