São Bento do Norte · 29 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 485, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
LEI MUNICIPAL Nº 485, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Institui a Campanha ao Câncer de Mama, denominada mundialmente de Outubro Rosa, no município de São Bento do Norte-RN.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições legais e na sua competência que lhe confere o Art. 56, Inciso III, da Lei Orgânica do Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal de São Bento do Norte aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1°. Serão realizadas anualmente, durante todo mês de outubro, atividades para a conscientização sobre o câncer de mama.
Parágrafo único. A critério dos gestores deve ser desenvolvidos atividades incluindo, dentre outras:
I – Iluminação de locais públicos na cor rosa;
II – Promoção de palestras, eventos e atividades educacionais;
III – Veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição da população, informações “em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao câncer, contemplando à generalidade do tema.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 29 de setembro de 2017.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN