Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 533/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 533/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020.
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, em conformidade com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, Lei Municipal 492, de 05 de março de 2020, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de SÃO BENTO DO NORTE/RN poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Os cargos, remunerações e número de vagas a serem preenchidas através da contratação temporária de que trata a presente Lei encontram-se dispostos no Anexo I.
Art. 2° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos;
III – viabilizar a execução de programas especiais de trabalhos instituídos por Decreto pelo Poder Público Municipal e dirigido à continuidade de serviços essenciais, à manutenção da estrutura administrativa e da prestação de serviços de interesse público;
IV – Atividades desenvolvidas através dos Programas do Governo Federal implantados no Município de São Bento do Norte/RN, dentre eles, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Estratégia de Saúde da Família (ESF), Estratégia de Saúde Bucal (ESB), Pró-jovem, Educação de Jovens e Adultos (EJA), Programa Bolsa Família, Programa de Atenção Integral as Famílias (PAIF), Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), Programa de Atenção ao Idoso, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Programa Mais Educação e Programa Criança Feliz e demais regulamentados pelo Governo Federal.
V – Atividades desenvolvidas por profissionais de saúde quando, inexistam profissionais concursados no quadro de pessoal.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei poderão ser realizadas mediante processo seletivo simplificado.
Parágrafo único. No recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei serão observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo através de portaria, sujeita à divulgação no quadro de avisos da sede da Prefeitura Municipal de São Bento do Norte/RN.
Art. 4º - As contratações serão feitas observados os seguintes prazos máximos:
I – 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Os contratos de que trata esta Lei poderão ser prorrogados uma única vez por igual período à critério da administração pública municipal.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN.
Art. 6º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com exceção dos ocupantes de cargos acumuláveis, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
Art. 7º - O pessoal contratado com base na presente Lei perceberá remuneração na forma disposta no Anexo I.
§1º - Para aplicação de norma prevista no caput deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes dos cargos tomados como paradigma.
§2º - A remuneração dos profissionais do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF)poderá ser complementada com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do ICMS e de outros recursos, caso necessário.
Art. 8° - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Parágrafo Único – A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato.
Art. 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apurados mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 10 - O contrato firmado de acordo com esta Lei será regido pela legislação vigente, civil ou trabalhista a depender da função a ser exercida,extinguir-se-á:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa do Município contratante;
IV – pela extinção ou conclusão do projeto ou do convênio.
§1º - No caso do inciso II, a extinção do contrato deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º - A extinção do contrato de que trata o inciso III, ocorrerá em decorrência da conveniência ou oportunidade administrativa, não recaindo, nesses casos, qualquer ônus ao município.
Art. 11 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 08 de maio de 2020.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN