Gabinete do Prefeito · 29 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 601, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 601, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre o reajuste ao piso salarial inicial do magistério público municipal de São Bento do Norte/RN e dá outras providências
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica reajustado o piso inicial dos professores da Rede Municipal de Ensino de São Bento do Norte/RN, para jornada de 30 horas semanais, previsto no art. 51, da Lei Municipal 424, de 28 de dezembro de 2010 e Lei Municipal n. 574, de 24 de maio de 2022.
§ 1º - Serão contemplados com o reajuste descrito no caput deste artigo os profissionais do Magistério Público Municipal, que tenham ingressado nos quadros de servidores através de concurso público.
§ 2º -Por profissionais de Magistério Público Municipal da Educação Básica entendem-se aqueles que desempenham atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, de onde se enquadram as funções de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases na educação nacional.
§ 3º - O reajuste previsto no caput não prejudica as vantagens inerentes ao cargo ocupado.
Art. 2º. O reajuste será efetivado em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), passando o piso da categoria ao valor de R$ 3.435,88 (três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), com jornada de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 339011, da Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogando disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento 28 de fevereiro de 2024.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal