Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2018
LEI N° 501/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 501/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do município de são bento do norte, para o exercício de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SÃO BENTO DO NORTE, para exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 27.703.618,00 (Vinte e Sete Milhões, setecentos e Três Mil e Seiscentos e Dezoito Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação.
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
26.785.371
98
RECEITA TRIBUTÁRIA
6.131.000
22
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
65.000
0
RECEITA PATRIMONIAL
151.787
1
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
20.352.584
74
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
85.000
0
RECEITAS DE CAPITAL
2.873.771
10
ALIENAÇÃO DE BENS
15.000
0
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.858.771
10
Dedução de Receita
1.955.524
7
DEDUÇÕES DE TRANSFERENCIAS CORRENTES
1.955.524
7
Total:
27.703.618
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
27.703.618
101
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento.
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
20.195.995
73
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
12.255.835
44
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.940.160
29
DESPESAS DE CAPITAL
7.207.623
26
INVESTIMENTOS
5.647.623
20
INVERSÕES FINANCEIRAS
70.000
0
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.490.000
5
Reserva de Contingência
300.000
1
Reserva de Contingência
300.000
1
Total:
27.703.618
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
27.703.608
100
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
1.369.300
5
02.001
GABINETE CIVIL
855.000
3
02.002
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.016.160
11
02.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
287.000
1
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.778.338
21
02.007
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
525.000
2
02.008
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.826.771
14
02.009
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.181.500
4
02.010
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
425.000
2
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
529.000
2
02.012
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
47.000
0
02.013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICAS, INTERIOZAÇÃO E RELAÇÕES
PUBLICAS
141.000
1
02.014
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
65.000
0
02.016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
98.000
0
02.017
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
132.500
0
02.018
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
63.500
0
02.019
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.365.387
5
02.020
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
7.285.162
26
02.021
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
170.000
1
02.022
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
104.000
0
02.023
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
139.000
1
09.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
300.000
1
Total:
27.703.618
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
27.703.618
100
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerão Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 40,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
I - Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 18 de dezembro de 2018.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN