Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 557, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 557, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Prefeito Municipal abrir crédito suplementar no exercício financeiro de 2021.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir crédito suplementar no decorrer do exercício financeiro de 2021, para atender a insuficiência nas dotações orçamentárias contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro de 2021, no percentual de 100% (cem por cento), do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Artigo 2º - Constitui recursos pata abertura de crédito suplementar constante do artigo anterior, o que determina o § 1º, inciso I, II e III do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 06 de outubro de 2021.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN