Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 21 DE JUNHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 21 DE JUNHO DE 2010.
Fixa nova organização e estrutura da Prefeitura Municipal de São Bento do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desempenho do Município e o aprimoramento dos serviços prestados, mediante planejamento de suas atividades.
§ 1º - O planejamento das atividades da administração municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas neste título, traçada através da elaboração atualizada dos seguintes instrumentos:
I – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
II – Orçamento Anual;
III – Plano Plurianual de Investimentos;
IV – Diretrizes Orçamentárias; e
V – Plano de Trabalho do Governo Municipal.
§ 2º - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado e dos Órgãos da Administração Federal.
Art. 2º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.
Art. 3º - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentos, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados de seus diversos órgãos.
Art. 4º - A Prefeitura buscará elevar a produtividade operacional qualificativa de seus órgãos através de seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento de níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades financeiras, e do estabelecimento e observância dos critérios de promoção.
Art. 5º - A Prefeitura recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, a execução de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e ampliação decisória de seu quadro de pessoal.
Art. 6º - A Administração Municipal poderá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município através de órgãos colegiados, compostos de servidores de outras esferas do Governo e munícipes com destacada atuação na municipalidade ou que tenham profunda sensibilidade e conhecimento dos problemas legais.
Art. 7º - Para elaboração e execução de seus programas de trabalho, o Executivo Municipal estabelecerá critérios de prioridade, segundo a necessidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 8º - A nova organização administrativa da Prefeitura Municipal de São Bento do Norte é a seguinte:
1 – GABINETE DO PREFEITO;
1.1 – Consultoria Jurídica - CONJUR;
1.2 - Consultoria Contábil - CONTAB.
2 - SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV;
2.1 - Coordenador Geral - COGER;
2.2 - Departamento de Comunicação Social - DECOSO;
2.3 - Administrador Regional Oeste - AREGEO;
2.4 - Administrador Regional Leste - AREGLE;
2.5 - Administração Regional Urbano - AREGUR;
2.6 – Divisão de Processamento de Dados – DIDATA.
3 - SECRETARIA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS – SEPRO;
3.1 – Coordenador Geral – COGER;
3.2 – Departamento de Engenharia – DEPENG;
3.3 – Departamento de Arquitetura e Urbanismo – DEPARQ
3.4 – Departamento de Elaboração e Acompanhamento de Projetos – DEEPRO;
3.4.1 – Divisão de Acompanhamento de Projetos – DIAPRO;
3.4.2 - Divisão de Elaboração de Projetos – DIEPRO;
4 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SEPAD;
4.1 – Coordenador Geral - COGER;
4.1.1 – Divisão de Planejamento – DIPLAN;
4.1.1.1 – Setor de Protocolo e Atendimento – SEPRAT;
4.1.1.2 – Setor de Serviços Gerais – SESEGE;
4.2 - Departamento de Compras, Material e Patrimônio - DECOMP;
4.2.1 – Setor de Almoxarifado e Patrimônio – SEALPA;
4.3 - Departamento de Transporte e Obras - DETROB;
4.3.1 – Setor de Obras – SETOB;
4.3.2 - Setor de Transporte – SETRAN;
4.4 - Departamento de Segurança Pública - DESEGU;
4.4.1 - Divisão de Vigilância de Trânsito - DIVITRAN;
4.4.2 - Divisão da Guarda Municipal - DIVGUAR;
4.4.3 - Divisão de Recursos Humanos - DIRECHU;
4.4.3.1 - Setor de Cadastro e Acompanhamento - SECACOM;
4.4.3.2 - Setor de Folha de Pagamento - SEFOPAG;
5 - SECRETARIA DE FINANÇAS – SEFIN;
5.1 - Coordenador Geral - COGER;
5.2 - Departamento de Arrecadação - DEPARRE;
5.2.1 - Setor de Cadastro e Fiscalização Tributária - SEFISCO;
5.2.2 – Setor de Cobrança e Dívida Ativa - SECOBRA;
5.3 - Departamento de Tesouraria - DETESOU;
5.3.1 - Setor de Empenho e Registro Contábil - SEECONT;
5.3.2 – Setor de Recolhimento Tributário – SERTRIB;
6 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA – SESAP;
6.1 - Coordenador Geral - COGER;
6.2 - Divisão de Atenção Básica - DATEBA;
6.2.1 - Setor de Atendimento - SETATE;
6.2.2 - Setor de Endemias e Combates a Doenças - SENDOE;
6.2.3 – Setor de Vigilância Sanitária – SEVISA;
6.2.4 – Setor de Cadastros – SECAD;
7 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA – SEDUC;
7.1 - Coordenador Geral - COGER;
7.1.1 - Setor de Estatística Escolar - SEESTE;
7.1.2 - Setor de Merenda Escolar - SEMERE;
7.4 - Divisão de Ensino Infantil - DIENSIN;
7.5 - Divisão de Ensino Fundamental - DIENFUN;
7.5.1 - Setor de Ensino Fundamental I – SENFUN I;
7.5.2 - Setor de Ensino Fundamental II – SENFUN II;
8 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL - SECAS;
8.1 - Coordenador Geral - COGER;
8.1.1 – Setor de Processamento de Dados – SEDATA;
8.2 - Departamento de Orientação Familiar - DEORFA;
8.2.1 - Setor de Habitação - SETHAB;
8.2.2 – Setor de Benefícios – SEBENE;
9 – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SEDAG;
9.1 - Coordenador Geral - COGER;
9.2 - Divisão de Apoio a Associações – DIAPA;
9.3 - Divisão da Economia Solidária - DIECOS;
9.4 – Divisão da Pesca – DIPESCA;
9.5 - Divisão de Produção Agropecuária – DIPROAG;
10 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - SESP;
10.1 - Divisão de Esporte - DIESP;
10.2 - Divisão de Laser - DILAZ;
11 – SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - SETAM;
11.1 - Departamento de Turismo - DETURIS;
11.2 - Departamento de Urbanismo - DEPURB;
11.2.1 – Setor de Manutenção de Praças e Jardins – SEMDINS;
11.2.2 – Setor de Coleta de Resíduos Sólidos – SERESOL;
11.2.3 – Setor de Coleta Seletiva – SECOSEL;
11.3 - Departamento de Meio Ambiente – DEMAMB;
11.3.1 – Setor de Licenciamento Ambiental – SELICAM;
11.3.2 – Setor de Fiscalização Ambiental – SEFSAM;
12 – CONTROLADORIA GERAL.
(Estrutura básica definida de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 407, de 17 de dezembro de 2009.)
Parágrafo único - As atribuições e competências dos cargos criados por esta Lei serão fixadas através de Regimento Interno a ser aprovado por Decreto do Executivo, dentro de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação desta Lei, na forma do art. 61, § 1º, alínea “e”, da Constituição Federal, com a redação que Lhe deu a EC N. 31/2001.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão constantes do art. 8º desta Lei, constituindo cada uma das divisões e subdivisões dos itens 1 a 12, cargos de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, distribuídos e remunerados na forma disposta no ANEXO I e do Organograma que integram esta norma.
Art.10 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder as gratificações FG-I, FG-II e FG-III, aos servidores municipais estáveis ou efetivos, em razão do exercício de Direção, Chefia, Assessoramento ou quando fizer parte de órgão de deliberação coletiva, cujos valores estão fixados no Anexo I desta Lei.
Art. 11 - A Gratificação FG-I será paga a todo e qualquer servidor designado ao exercício de cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento, por meio de Portaria do Poder Executivo ou por quem este assim o delegar.
Art. 12 - A Gratificação FG-II será paga aos servidores que, além das atribuições normais do cargo, venham exercer atividades correlatas mais a ele não deferidas por lei, também por Portaria do Executivo ou por outra autoridade delegada.
Art. 13 - A Gratificação FG-III será paga aos servidores que exerceram cargos de deliberação coletiva, sempre por ato do Poder Executivo ou por autoridade delegada.
Art. 14 - Não se incorporam aos vencimentos para nenhum efeito, as gratificações constantes desta Lei, não podendo ser percebidas cumulativamente com os vencimentos de cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e ainda de créditos adicionais até o limite nele constante.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Norte/RN, 21 de junho de 2010.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
1) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
SIMBOLOGIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
COORDENADOR GERAL
CC-2
ADMINISTRADOR REGIONAL
CHEFE DE DIVISÃO
CC-3
CHEFE DE SETOR
CC-4
CONTROLADOR GERAL
CCCGM-1
ASSESSOR JURÍDICO
CONTADOR GERAL
AUDITOR GERAL
CCCGM-2
COORDENADOR ADMINISTRATIVO
COORDENADOR DE NORMAS TÉCNICAS E INFORMÁTICA
CCCGM-3
CONSULTOR JURÍDICO
CON-1
CONSULTOR CONTÁBIL
CON-2
2) VENCIMENTOS
2.1) CARGOS EM COMISSÃO:
CC-1
2.000,00
CC-2
900,00
CC-3
650,00
CC-4
550,00
CCCGM-1
2.000,00
CCCGM-2
1.800,00
CCCGM-3
900,00
CON-1
6.000,00
CON-2
4.500,00
2.2) FUNÇÕES GRATIFICADAS:
FG-I
400,00
FG-II
300,00
FG-III
200,00
FG-IV
100,00