Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2025
ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 633, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 633, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
PLANILHA DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS E LICENCIAMENTO
CNAE/ATIVIDADE
ÁREA DE ATUAÇÃO
RISCO SANITÁRIO
EXIGÊNCIA E/OU DISPENSA DE ALVARÁ SANITÁRIO
EXIGÊNCIA E/OU DISPENSA DE ANÁLISE DE PROJETO
EXIGÊNCIA E/OU DISPENSA DE RESP. TÉCNICO
0892-4/03- Refino e outros tratamentos do sal.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1031-7/00- Fabricação de conservas de frutas.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
1031-7/00- Fabricação de conservas de frutas.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1032-5/01- Fabricação de conservas de palmito.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1032-5/99- Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
1032-5/99- Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1041-4/00- Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1042-2/00-Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1043-1/00- Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais.
Não sujeito a VISA
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1043-1/00- Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1053-8/00- Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1061-9/01- Beneficiamento de arroz.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
1061-9/01- Beneficiamento de arroz.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1061-9/02- Fabricação de produtos do arroz.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1062-7/00- Moagem de trigo e fabricação de derivados.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1063-5/00 – Fabricação de farinha de mandioca e derivados.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência
1063-5/00- Fabricação de farinha de mandioca e derivados.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1064-3/00- Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
1064-3/00- Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1065-1/01- Fabricação de amidos e féculas de vegetais.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência
1065-1/01- Fabricação de amidos e féculas de vegetais.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1065-1/02- Fabricação de óleo de milho em bruto.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1065-1/03- Fabricação de óleo de milho refinado.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1069-4/00- Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1071-6/00- Fabricação de açúcar em bruto.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
1071-6/00- Fabricação de açúcar em bruto.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1072-4/01- Fabricação de açúcar de cana refinado.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1072-4/02- Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1081-3/01- Beneficiamento de café.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
1081-3/01- Beneficiamento de café.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1081-3/02- Torrefação e moagem de café.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1082-1/00- Fabricação de produtos à base de café.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1091-1/01- Fabricação de produtos de panificação industrial.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1091-1/02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
1092-9/00- Fabricação de biscoitos e bolachas.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
1092-9/00- Fabricação de biscoitos e bolachas.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1093-7/01- Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates. ATIVIDADE ARTESANAL .
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
1093-7/01- Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1093-7/02- Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
1093-7/02- Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1094-5/00- Fabricação de massas alimentícias.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
1094-5/00- Fabricação de massas alimentícias. ATIVIDADE INDUSTRIAL.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1095-3/00- Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos. ATIVIDADE ARTESANAL .
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
1095-3/00- Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos. ATIVIDADE INDUSTRIAL
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1096-1/00- Fabricação de alimentos e pratos prontos. ARTESANAL.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
1096-1/00- Fabricação de alimentos e pratos prontos. INDUSTRIAL.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1099-6/02- Fabricação de pós alimentícios.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1099-6/03- Fabricação de fermentos e leveduras.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1099-6/04- Fabricação de gelo comum. Gelo “ NÃO UTILIZADO ” para consumo humano ou “ NÃO ENTRARÁ ” em contato com alimentos e bebidas. OBS.: Gelo em cubo ou escamas em contato com alimentos e bebidas é considerado Alto Risco.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
1099-6/04- Fabricação de gelo comum. (Seja ele em cubo ou escama) Gelo para “ CONSUMO HUMANO ” e/ou “ ENTRARÁ EM CONTATO ” com
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1099-6/05- Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.). Atividade Artesanal.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
1099-6/05- Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.). Atividade Industrial
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1099-6/06- Fabricação de adoçantes naturais e artificiais.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1099-6/07- Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1099-6/99- Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1121-6/00- Fabricação de águas envasadas.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1122-4/03- Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas. Atividade Artesanal .
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência
1122-4/03- Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1122-4/04- Fabricação de bebidas isotônicas.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1122-4/99- Fabricação de outras bebidas não- alcoólicas não especificadas anteriormente.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1731-1/00- Fabricação de embalagens de papel. NÃO ENTRARÁ em contato com alimento e não será usado para embalar produto a ser esterilizado.
Não sujeito a VISA
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1731-1/00- Fabricação de embalagens de papel. ENTRARÁ em contato com alimento ou será usada para embalar produto a ser esterilizado.
Alimentos/ Serv. Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1732-0/00- Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão. A embalagem “ NÃO ENTRARÁ ” em contato com alimento ou não entrará em contato
Não sujeito a VISA
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1732-0/00- Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão. A embalagem “ ENTRARÁ ” em contato com alimento ou produto para saúde.
Alimentos/ Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1733-8/00- Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado. A embalagem “ NÃO ENTRARÁ ” em contato com alimento ou não entrará em contato com produto para saúde.
Não sujeito a VISA
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1733-8/00- Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado. A embalagem “ ENTRARÁ ” em contato com alimento ou produto para saúde.
Alimentos/ Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1742-7/01- Fabricação de fraldas descartáveis.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
1742-7/02- Fabricação de absorventes higiênicos.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
2014-2/00- Fabricação de gases industriais. Gás “ NÃO USADO ” para fins terapêuticos.
Não sujeito a VISA
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2014-2/00- Fabricação de gases industriais. Gás “ PARA FINS ” terapêuticos.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
2019-3/99- Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente. Produto “ NÃO UTILIZADO ” para uso ou aplicação como aditivo de alimentos.
Não sujeito a VISA
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2019-3/99- Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente. Produto “ UTILIZADO ” para uso ou aplicação como aditivo de alimentos.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
2029-1/00- Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente. Produto “ NÃO UTILIZADO ” para uso ou aplicação como aditivo de alimentos.
Não sujeito a VISA
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2029-1/00- Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente. Produto “ UTILIZADO ” para uso ou aplicação como aditivo de alimentos.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
2052-5/00- Fabricação de desinfetantes domissanitários.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
2061-4/00- Fabricação de sabões e detergentes sintéticos.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
2062-2/00- Fabricação de produtos de limpeza e polimento.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
2063-1/00- Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
2071-1/00- Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas. NÃO HAVERÁ contato com alimentos.
Não sujeito a VISA
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2071-1/00- Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas. HAVERÁ contato com alimentos.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
2091-6/00- Fabricação de adesivos e selantes. NÃO HAVERÁ contato com alimentos.
Não sujeito a VISA
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2091-6/00- Fabricação de adesivos e selantes. HAVERÁ contato com alimentos.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
2093-2/00- Fabricação de aditivos de uso industrial. NÃO SERÁ aditivo alimentar, nem insumo farmacêutico, nem para cosméticos, nem para saneantes ou produtos para saúde.
Não sujeito a VISA
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2093-2/00- Fabricação de aditivos de uso industrial. SERÁ aditivo alimentar ou insumo farmacêutico ou para cosméticos ou para saneantes ou para produtos para saúde.
Alimentos/ Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
2110-6/00- Fabricação de produtos farmoquímicos.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
2121-1/01- Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
2121-1/02- Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
2121-1/03- Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
2123-8/00- Fabricação de preparações farmacêuticas.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
2219-6/00- Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente. NÃO HAVERÁ a fabricação de preservativos, nem de luvas para procedimentos médicos, odontológicos ou hospitalares.
Não sujeito a VISA
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2219-6/00- Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente. HAVERÁ a fabricação de preservativos ou de luvas para procedimentos médicos,
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
2222-6/00- Fabricação de embalagens de material plástico. NÃO ENTRA em contato com alimento ou não se destina ao diagnóstico de uso “in vitro” ou produto
Não sujeito a VISA
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2222-6/00- Fabricação de embalagens de material plástico. ENTRA em contato com alimento ou se destina ao diagnóstico de uso “in vitro” ou produto estéril para procedimento de saúde.
Alimentos / Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
2312-5/00- Fabricação de embalagens de vidro. NÃO ENTRA em contato com alimentos.
Não sujeito a VISA
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2312-5/00- Fabricação de embalagens de vidro. ENTRA em contato com alimentos.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
2341-9/00- Fabricação de produtos cerâmicos refratários.
Não sujeito a VISA
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2341-9/00- Fabricação de produtos cerâmicos refratários.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
2349-4/99- Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente. ENTRA em contato com alimentos.
Não sujeito a VISA
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2349-4/99- Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente. ENTRA em contato com alimentos.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
2591-8/00- Fabricação de embalagens metálicas. NÃO entra em contato com alimentos.
Não sujeito a VISA
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2591-8/00- Fabricação de embalagens metálicas. ENTRA em contato com alimentos.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
2660-4/00- Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
2829-1/99- Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios. NÃO HAVERÁ fabricação de produtos para a saúde.
Não sujeito a VISA
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2829-1/99- Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios. HAVERÁ fabricação de produtos para a saúde (Mais detalhes, consultar a IN CC, 2020)
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
3092-0/00- Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios. NÃO HAVERÁ ” fabricação de produtos para a saúde.
Não sujeito a VISA
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3092-0/00- Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios. HAVERÁ fabricação de produtos para a saúde.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
3250-7/01- Fabricação de instrumentos não- eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
3250-7/02- Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
3250-7/03- Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
3250-7/04- Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
3250-7/05- Fabricação de materiais para medicina e odontologia.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
3250-7/06 - Serviços de prótese dentária.
Serv. Saúde
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência
3250-7/07- Fabricação de artigos ópticos. NÃO HAVERÁ fabricação de produtos para a saúde.
Não sujeito a VISA
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3250-7/07- Fabricação de artigos ópticos. HAVERÁ fabricação de produtos para a saúde.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
3250-7/09- Serviço de laboratório óptico.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC 665/2022)
3291-4/00- Fabricação de escovas, pincéis e vassouras. NÃO HAVERÁ fabricação de escova dental.
Não sujeito a VISA
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3291-4/00- Fabricação de escovas, pincéis e vassouras. HAVERÁ fabricação de Escova dental.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
3292-2/02- Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional. NÃO é fabricação de artefatos de TNT para uso odonto- médico e/ou hospitalar.
Não sujeito a VISA
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3292-2/02- Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional. fabricação de artefatos de TNT para uso odonto-médico e/ou hospitalar.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
3299-0/06 - Fabricação de velas, inclusive decorativas. NÃO UTILIZADAS como cosmético ou como saneante.
Não sujeito a VISA
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3299-0/06 - Fabricação de velas, inclusive decorativas. Velas UTILIZADAS como cosmético ou como saneante.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
3600-6/01 – Captação, tratamento e distribuição de água (PORTARIA CONJUNTA SESAP/IGARN-SEI Nº 5, de 04/03/21
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Croqui ou layout
Exigência
3600-6/02- Distribuição de água por caminhões.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
3702-9/00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes.
Serv. Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
3811-4/00- Coleta de resíduos não perigosos.
Serv. Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
3812-2/00- Coleta de resíduos perigosos.
Serv. Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
3821-1/00- Tratamento e disposição de resíduos não perigosos.
Serv. Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
3822-0/00 - Tratamento e disposição de resíduos perigosos.
Serv. Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4621-4/00 - Comércio atacadista de café em grão.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4622-2/00 - Comércio atacadista de soja.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4623-1/05 - Comércio atacadista de cacau.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4631-1/00 – Comércio atacadista de leite e laticínios
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência
4632-0/01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência
4632-0/02 – Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4632-0/03- Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada. NÃO HAVERÁ a realização de atividades consideradas etapas do
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4632-0/03- Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada. HAVERÁ a realização de atividades consideradas etapas do
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
4633-8/01 - Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4633-8/02 - Comércio atacadista de aves vivas e ovos.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência
4634-6/01- Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência
4634-6/03 - Comércio atacadista de pescados e frutos do mar.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência
4634-6/99 - Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência
4635-4/01 - Comércio atacadista de água mineral.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4635-4/02 - Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4635-4/03- Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associado. NÃO HAVERÁ a realização de atividades consideradas etapas do processo produtivo de água mineral (engarrafamento e/ou rotulagem) – Outras bebidas não são sujeitas a VISA.
Não sujeito a VISA
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4635-4/03- Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associado. HAVERÁ a realização de atividades consideradas etapas do processo produtivo de água mineral (engarrafamento e/ou rotulagem).
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
4635-4/99 - Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4637-1/01 - Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4637-1/02 - Comércio atacadista de açúcar.
Alimentos
Nível de Risco III (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4637-1/03-Comércio atacadista de óleos e gorduras.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4637-1/04- Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4637-1/05 - Comércio atacadista de massas alimentícias.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4637-1/06 - Comércio atacadista de sorvetes.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4637-1/99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4639-7/0 1-Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4639-7/02- Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
4644-3/01- Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
4645-1/01- Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
4645-1/02- Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
4645-1/03- Comércio atacadista de produtos odontológicos.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
4646-0/01- Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
4646-0/02- Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
4649-4/08- Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
4649-4/09- Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar,com atividade de fracionamento e acondicionamento
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
xigência
4664-8/00- Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto- médico-hospitalar; partes e peças. A atividade NÃO COMPREENDE a comercialização de Produtos para a saúde.
Não sujeito a VISA
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4664-8/00- Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto- médico-hospitalar; partes e peças. A atividade “ COMPREENDE ” a comercialização de Produtos para a saúde.
Produtos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência
4691-5/00 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4711-3/01- Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência
4711-3/02 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4721-1/03 - Comércio varejista de laticínios e frios.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência
4721-1/04 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4722-9/01- Comércio varejista de carnes – açougues.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência
4722-9/02 – Peixaria.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência
4723-7/00 - Comércio varejista de bebidas.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4724-5/00- Comércio varejista de hortifrutigranjeiros.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4729-6/02 - Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4729-6/99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4771-7/01- Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
4771-7/02- Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
4771-7/03- Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
4772-5/00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
Produtos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4773-3/00 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos.
Produtos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4774-1/00- Comércio varejista de artigos de óptica.
Produtos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência Decreto nº 24.492/1934
4789-0/05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários.
Produtos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4789-0/99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente.
Produtos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
4930-2/01- Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. NÃO HAVERÁ o transporte e/ou armazenamento de: medicamento, cosmético, saneantes, produto para saúde, sangue e/ou produtos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade.
Não sujeito a VISA
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4930-2/01- Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. HAVERÁ o transporte e/ou armazenamento de: medicamento, cosmético, saneantes, produto para saúde, sangue e/ou produtos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade.
Produtos / Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto apenas para o setor de produtos
Exigência RDC nº 370/2014
4930-2/02- Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. NÃO HAVERÁ o transporte e/ou armazenamento de: medicamento, cosmético, saneantes, produto para saúde, sangue e/ou produtos que necessitem de condições especiais de temperatura e
Não sujeito a VISA
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4930-2/02- Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. HAVERÁ o transporte e/ou armazenamento de: medicamento, cosmético, saneantes, produto para saúde, sangue e/ou produtos que necessitem
Produtos / Serv saúde/ Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto apenas para o setor de produtos
Exigência
5211-7/01- Armazéns gerais – emissão de warrant. NÃO HAVERÁ o armazenamento de: medicamento, cosmético, saneantes, produto para saúde, sangue e/ou produtos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade.
Não sujeito a VISA
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5211-7/01- Armazéns gerais – emissão de warrant. HAVERÁ o armazenamento de: medicamento, cosmético, saneantes, produto para saúde, sangue e/ou produtos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade.
Produtos / Serv saúde / Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
5211-7/99- Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda- móveis. NÃO HAVERÁ o armazenamento de: medicamento, cosmético, saneantes, produto para saúde, sangue e/ou produtos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade.
Não sujeito a VISA
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5211-7/99- Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda- móveis. HAVERÁ o armazenamento de: medicamento, cosmético, saneantes, produto para saúde, sangue e/ou produtos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
5510-8/01- Hotéis.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
5510-8/02 - Apart-hotéis.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
5510-8/03 – Motéis.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
5590-6/01 - Albergues, exceto assistenciais.
Serviços de Saúde
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
5590-6/03 - Pensões (alojamento).
Serviços de Saúde
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
5590-6/99 - Outros alojamentos não especificados anteriormente.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
5611-2/01 - Restaurantes e similares.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
5611-2/02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas.
Alimentos
Nível de Risco I(BaixoRisco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
5611-2/03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
5612-1/00 - Serviços ambulantes de alimentação.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
5620-1/01- Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas.
Alimentos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
5620-1/02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência
5620-1/03 - Cantinas - serviços de alimentação privativos.
Alimentos
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
5620-1/04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar.
Alimentos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
6203-1/00- Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis. NÃO HAVERÁ o desenvolvimento de software que influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para saúde.
Não sujeito a VISA
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6203-1/00- Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis. HAVERÁ o desenvolvimento de software que influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para saúde.
Setor de Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
7120-1/00- Testes e análises técnicas. NÃO HAVERÁ análise de produto sujeito à Vigilância Sanitária.
Não sujeito a VISA
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7120-1/00- Testes e análises técnicas. Para análise de produto sujeito à Vigilância Sanitária.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
7500-1/00- Atividades veterinárias. Sem comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por
Serviços de Saúde
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
7500-1/00- Atividades veterinárias. Com comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (Resolução CRFMV nº 1.015/2012)
7729-2/03- Aluguel de material médico.
Produtos
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
8122-2/00- Imunização e controle de pragas urbanas.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
8129-0/00- Atividades de limpeza não especificadas anteriormente. Não haverá procedimentos de: esterilização de produtos relacionados à saúde, reprocessamento por gás etileno (ETO) ou suas misturas, irradiação de alimentos por radiação ionizante.
Não sujeito a VISA
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8129-0/00- Atividades de limpeza nãoespecificadas anteriormente. Haverá procedimentos de: esterilização de produtos relacionados à saúde, reprocessamento por gás etileno (ETO) ou suas misturas, irradiação de alimentos por radiação
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Alvará Sanitário Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 15/2012)
8292-0/00 - Envasamento e empacotamento sob contrato. A atividade não é relacionada a produtos sujeito à VISA
Não sujeito a VISA
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8292-0/00 - Envasamento e empacotamento sob contrato.
Produtos
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência
8511-2/00- Educação infantil - creche
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
8512-1/00 - Educação infantil - pré-escola.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
8513-9/00 - Ensino fundamental.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
8591-1/00 - Ensino de esportes.
Serviços de Saúde
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
8599-6/99-Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
8610-1/01- Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8610-1/02- Atividades de atendimento em pronto- socorro e unidades para atendimento a urgências
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8621-6/01- UTI móvel.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência (Portaria nº 2.048/2002)
8621-6/02- Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência (Portaria nº 2.048/2002)
8622-4/00 - Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência (Portaria nº 2.048/2002)
8630-5/01- Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8630-5/02- Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8630-5/03- Atividade médica ambulatorial restrita a consultas. NÃO REALIZARÁ procedimento invasivo.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8630-5/03- Atividade médica ambulatorial restrita a consultas. REALIZARÁ procedimento invasivo.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8630-5/04- Atividade odontológica.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8630-5/06- Serviços de vacinação e imunização humana.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8630-5/07- Atividades de reprodução humana assistida.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8630-5/99- Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente. NÃO REALIZARÁ procedimento invasivo. Definição: Atividade prestada por médico autônomo ou constituído por empresas individuais e que exercem a profissão em consultórios de terceiros ou em unidade hospitalar, inclusive anestesistas.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8630-5/99- Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente. REALIZARÁ procedimento invasivo. Definição: Atividade prestada por médico autônomo ou por empresas individuais e que exercem a profissão em consultórios de terceiros ou em unidade hospitalar, inclusive anestesistas.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8640-2/01- Laboratórios de anatomia patológica e citológica.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011; RDC nº 786/2023)
8640-2/02- Laboratórios clínicos.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011; RDC nº 786/2023)
8640-2/03- Serviços de diálise e nefrologia.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8640-2/04- Serviços de tomografia.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8640-2/05- Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8640-2/06- Serviços de ressonância magnética.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8640-2/07- Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8640-2/08- Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8640-2/09- Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8640-2/10- Serviços de quimioterapia.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8640-2/11- Serviços de radioterapia.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8640-2/12- Serviços de hemoterapia.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8640-2/13- Serviços de litotripsia.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8640-2/14- Serviços de bancos de células e tecidos humanos.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8640-2/99- Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência RDC nº 63/2011)
8650-0/01- Atividades de enfermagem. NÃO REALIZARÁ procedimento invasivo.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8650-0/01- Atividades de enfermagem. REALIZARÁ procedimento invasivo.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8650-0/02 - Atividades de profissionais da nutrição.
Serviços de Saúde
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8650-0/03 - Atividades de psicologia e psicanálise.
Serviços de Saúde
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8650-0/04 - Atividades de fisioterapia.
Serviços de Saúde
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8650-0/05 - Atividades de terapia ocupacional.
Serviços de Saúde
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8650-0/06 - Atividades de fonoaudiologia.
Serviços de Saúde
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8650-0/07- Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8650-0/99- Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente. NÃO REALIZARÁ procedimento invasivo.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8650-0/99- Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente. REALIZARÁ procedimento invasivo.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8690-9/01 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
8690-9/02- Atividades de banco de leite humano.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8690-9/03 - Atividades de acupuntura.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
8690-9/04 - Atividades de podologia.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
8690-9/99- Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente. REALIZARÁ procedimento invasivo.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8690-9/99- Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente. NÃO REALIZARÁ procedimento invasivo.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
8711-5/01- Clínicas e residências geriátricas.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 502/2021)
8711-5/02- Instituições de longa permanência para idosos.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 502/2021)
8711-5/03- Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8711-5/04 - Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8711-5/05 - Condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 502/2021)
8712-3/00- Atividades de fornecimento de infra- estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8720-4/01 - Atividades de centros de assistência psicossocial.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8720-4/99- Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
8730-1/01- Orfanatos.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
8730-1/99- Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente. OBS.: Caso haja atendimento à saúde, o serviço deve incluir o CNAE 8630-5/03 -Atividade ambulatorial restrita a consulta.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
8800-6/00- Serviços de assistência social sem alojamento.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
9312-3/00- Clubes sociais, esportivos e similares.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
9313-1/00- Atividades de condicionamento físico.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência (Portaria nº
9321-2/00- Parques de diversão e parques temáticos.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
9601-7/01- Lavanderias. PROCESSARÁ roupa hospitalar.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 6/2012)
9601-7/01- Lavanderias. NÃO PROCESSARÁ roupa hospitalar.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
9602-5/01- Cabeleireiros, manicure e pedicure.
Serviços de Saúde
Nível de Risco I (Baixo Risco)
Dispensado de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
9602-5/02- Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza. REALIZARÁ procedimento invasivo.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
9602-5/02- Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza. NÃO REALIZARÁ procedimento invasivo.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
9603-3/01- Gestão e manutenção de cemitérios.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
9603-3/02- Serviços de cremação.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
9603-3/03- Serviços de sepultamento.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
9603-3/04- Serviços de funerárias.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
9603-3/05- Serviços de somatoconservação.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Exigência de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
9603-3/99- Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
9609-2/05- Atividades de sauna e banhos.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
9609-2/06- Serviços de tatuagem e colocação de piercing.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
9609-2/07- Alojamento de animais domésticos.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado
9609-2/99- Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente. REALIZARÁ procedimento invasivo.
Serviços de Saúde
Nível de Risco III (Alto Risco)
Exigência de Alvará Sanitário
Dispensado de Análise de Projeto
Exigência (RDC nº 63/2011)
9609-2/99- Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente. NÃO REALIZARÁ procedimento invasivo.
Serviços de Saúde
Nível de Risco II (Médio Risco)
Alvará sem inspeção prévia
Dispensado de Análise de Projeto
Dispensado