Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Estabelece normas para a exploração de serviços de Taxis no Município de São Bento do Norte/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
TÍTULO I
Dos Conceitos e Definições
Art. 1º - A exploração do serviço de transporte de passageiros em taxi, no Município de São Bento do Norte, será executado em regime de autorização, dependendo de prévia classificação e escolha através de seleção feita por órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Taxi, para os efeitos desta Lei, é o veículo automotor destinado ao transporte de passageiros com retribuição aferida por meio de taxímetro ou tarifa fixa por trecho rodado.
Parágrafo Único - Os taxis poderão ser automóveis de 02 (duas) ou 04 (quatro) portas e terão suas tarifas fixadas pelo Município.
Art. 3º - A autorização para a exploração de serviços de taxi só poderá ser concedida a pessoa física, não podendo ser a mesma beneficiada com mais de uma autorização.
Parágrafo Único - Para efeito da autorização, considerar-se-á como a mesma pessoa o cônjuge e os que vivem sobre a dependência econômica do beneficiário.
TÍTULO II
Da Transferência
Art. 4º - Não será autorizada a transferência da autorização dentro de um período de 05 (cinco) anos, a partir da data de sua concessão.
Parágrafo Único - Em caso de transferência, após o decurso do prazo a qual faz referência este artigo, o adquirente deverá solicitar a anuência do Poder Público Municipal, sob pena de invalidade.
Art. 5º - É vedado o aluguel de autorização a terceiros sem anuência do Poder Público Municipal, resultando a inobservância dessa formalidade, a revogação do ato de autorização.
Art. 6º - A autorização será outorgada Intuitu Personae e, só poderá ser transferida depois de ouvido o órgão competente e efetuado na Secretaria Municipal de Tributação o pagamento da taxa de Transferência, inclusive no caso de sucessão hereditária.
Parágrafo Único - A taxa a qual faz referência o presente artigo, corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor da venda da autorização, ou de sua avaliação no caso de doação.
TÍTULO III
Do Processo
Art. 7º - O pedido de inscrição com vistas à obtenção da autorização para a exploração dos serviços de Taxis neste Município, será processado através de requerimento dirigido ao Sr. Prefeito Municipal pelo proprietário do veículo, no qual deverá constar ainda a marca do veículo, ano de fabricação, modelo, número do chassi e instruído com os seguintes documentos:
I - Carteira de Identidade;
II - Título de Eleitor;
III - Certidão de Antecedentes Criminais passada pelo Cartório Distribuidor deste Município;
IV - Prova de propriedade do veículo;
V - Certidão Negativa de Tributos Municipais;
VI - Carteira Nacional de Habilitação;
VII - Atestado de Saúde e Sanidade Mental;
VIII - Prova de inexistência de vínculo de trabalho com o Município.
Parágrafo Único - Os documentos a qual faz referência o referido artigo, poderão ser apresentados através de fotocópias autenticadas.
Art. 8º - Recebido o requerimento e verificando que o mesmo preenche às exigências do artigo anterior, determinará o Sr. Prefeito Municipal a realização de vistoria no veículo, a fim de verificar as exigências constantes do artigo 12 desta Lei.
Art. 9º - Após a vistoria, verificando o Prefeito Municipal o atendimento de todas as normas técnicas e legais desta lei e do Código de Trânsito Nacional, proferirá despacho concedendo a autorização, o qual será registrado em livro próprio com o número de ordem equivalente, expedindo-se, em conseqüência, o competente Alvará.
Art. 10 - Não preenchendo o requerimento às exigências desta Lei, mandará o Prefeito Municipal o feito para diligência a fim de sanar as irregularidades, no prazo de 10 dias.
Parágrafo Único - Não sendo possível o saneamento das irregularidades, o Prefeito Municipal indeferirá o requerimento, o qual poderá ser renovado.
TÍTULO IV
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 11 - Fica expressamente proibida a autorização para a exploração de Taxi a funcionário público deste Município, conforme expressão contida na Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 12 - O estado de conservação do veículo não poderá deixar de atender as normas básicas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 13 - Será permitida a associação entre os detentores de autorização, ficando vedado qualquer tipo de discriminação, inclusive a exploração de determinados locais, aos não associados.
Art. 14 - O número de Taxis no Município de São Bento do Norte será fixado na proporção do crescimento populacional, o qual será de um Taxi para cada 200 (duzentos) habitantes.
Art. 15 - O veículo apreendido em desobediência ao disposto em artigos desta Lei, das normas baixadas pelo Poder Executivo e das exigências constantes do Código de Trânsito Nacional, terá a autorização suspensa até a regularização do motivo que ocasionou a apreensão.
Parágrafo Único - A autorização será cancelada se o interessado não providenciar a sua regularização dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da apreensão.
Art. 16 - Os detentores de autorização ficam obrigados ao pagamento do Imposto Sobre Serviços – ISS, cujo valor corresponderá a R$ 100,00 (cem reais), a ser recolhido à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 10 de dezembro de cada ano, por cada autorizatário dos serviços de Táxi”.
Art. 17 - Fica o Prefeito Municipal, através de Decreto, autorizado a baixar normas para regulamentação e aplicação desta Lei, inclusive aplicação de multas e tarifas pela prestação dos serviços.
Art. 18 - O transporte de passageiros no âmbito do território municipal, somente será permitida aos detentores da competente autorização, podendo o Poder Público Municipal em colaboração com a Polícia Militar desse Município, apreender o veículo que esteja em desacordo com as normas baixadas por essa lei, cuja liberação somente se fará com o pagamento de uma multa correspondente a R$ 100,00 (cem reais), a qual se agravará em 10% (dez por cento) a cada reincidência.
Art. 19 – Ficam mantidas as atuais autorizações existentes neste Município, todavia se obrigam os mesmos a se recadastrarem para fins de se adequarem as normas estabelecidas nesta lei.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Norte/RN, 30 de novembro de 2011.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal