Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 639, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 639, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo às boas práticas de alfabetização, leitura e escrita, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de São Bento do Norte/RN, com a finalidade de apoiar a política de alfabetização e ações do Plano de Trabalho Anual – PTA da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de São Bento do Norte/RN, o Programa de Incentivo às boas práticas de alfabetização, leitura e escrita, com a finalidade de apoiar a política de alfabetização e ações do Plano de Trabalho Anual – PTA da Secretaria Municipal de Educação, destinada a reconhecer, valorizar e premiar professores que desenvolvam práticas pedagógicas eficazes na promoção da leitura, escrita e fluência leitora nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano).
Art. 2º O incentivo de que trata esta Lei tem como objetivos:
I – Estimular a adoção de metodologias pedagógicas inovadoras e eficientes voltadas à alfabetização e ao letramento;
II – Valorizar os profissionais da educação pelo desempenho e dedicação no processo de ensino-aprendizagem;
III – Promover a melhoria dos indicadores educacionais do município no que se refere à leitura e escrita;
IV – Incentivar a formação de leitores críticos e autônomos desde os primeiros anos escolares.
CAPÍTULO II - DAS BOAS PRÁTICAS E ELEGIBILIDADE
Art. 3º Serão consideradas boas práticas aquelas ações pedagógicas:
I – Desenvolvidas por professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
II – Direcionadas ao fortalecimento da leitura, escrita e fluência leitora, em consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
III – Cujos resultados demonstrem impacto positivo na aprendizagem dos estudantes, com base em avaliações oficiais e diagnósticas.
Art. 4º Poderão participar da premiação os professores que:
I – Estiverem em efetivo exercício nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), na base comum curricular;
II – Estiverem vinculados a escolas públicas da Rede Municipal de São Bento do Norte/RN;
III – Participarem das formações continuadas do Programa de Avaliação da Alfabetização (Pró-Alfa);
IV – Realizarem e enviarem, nos prazos estipulados, as atividades diagnósticas de linguagem escrita e os resultados das avaliações previstas.
CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO
Art. 5º A inscrição no programa será realizada de forma gratuita, exclusivamente por meio eletrônico, conforme endereço e prazos definidos em edital publicado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação.
§1º Cada professor poderá inscrever apenas uma turma, desde que preenchidos os critérios estabelecidos no edital.
§2º A inscrição implica a aceitação integral das disposições previstas nesta Lei e nos regulamentos complementares.
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Art. 6º A seleção dos professores beneficiados será realizada por comissão especialmente designada através de portaria pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que considerará os seguintes critérios:
I – Evolução dos estudantes nos níveis de leitura e escrita, verificada por meio das avaliações diagnósticas e dos resultados nas plataformas CAED e PARC;
II – Clareza na articulação entre os objetivos pedagógicos e as competências da BNCC;
III – Participação efetiva nas formações do Pró-Alfa e envio regular de resultados;
IV – Protagonismo estudantil nas atividades propostas e impacto positivo na aprendizagem;
V – Relevância, originalidade e aplicabilidade das práticas pedagógicas adotadas.
Art. 7º A comissão de avaliação será soberana em suas decisões, não cabendo recursos administrativos contra o resultado final.
CAPÍTULO V – DO BENEFÍCIO
Art. 8º Serão beneficiados os professores com maior destaque por ano escolar, conforme meta/ação do Plano de Trabalho Anual – PTA, da Secretaria Municipal de Educação:
I – Professor de 2º ao 5 º ano cuja turma atingir 90% nas Avaliações do CAED Ciclos I, II e III, com inclusão na plataforma PARC nos 2º anos, farão jus ao incentivo no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
II – Professor de 2º ao 5 º ano cuja turma atingir 80% nas Avaliações do CAED Ciclos I, II e III, com inclusão na plataforma PARC nos 2º anos, farão jus ao incentivo, perceberão benefício no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
III – Professor de 2º ao 5 º ano cuja turma atingir 70% nas Avaliações do CAED Ciclos I, II e III, com inclusão na plataforma PARC nos 2º anos, farão jus ao incentivo perceberão benefício no valor de R$ 800,00 (oitocentos);
IV - Professor de 1º ano cuja turma atingir 90% nas Avaliações do CAED Ciclos I, II e III, farão jus ao incentivo no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
V - Professor de 1º ano cuja turma atingir 80% nas Avaliações do CAED Ciclos I, II e III, farão jus ao incentivo, perceberão benefício no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
VI - Professor de 1º ano cuja turma atingir 70% nas Avaliações do CAED Ciclos I, II e III, farão jus ao incentivo perceberão benefício no valor de R$ 800,00 (oitocentos);
Art. 9º Os resultados serão divulgados em evento público presencial promovido pela Secretaria Municipal de Educação, com menção honrosa aos docentes selecionados, além de divulgação em canais oficiais e redes sociais.
CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 10º O incentivo financeiro instituído por esta Lei será classificado: Poder/Unidade - 02.006 - Secretaria Municipal de Educação, Função -12 - Educação, Subfunção - 122 - Administração Geral, Programa - 1036 - Educação de Qualidade, Ação - 2066 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Educação na natureza da despesa 3.3.90.31 – Premiações, de acordo com a Tabela de Natureza da Despesa da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
§ 1º O pagamento será custeado com a fonte de recursos: 1.500.1001: Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos.
§ 2º O incentivo terá caráter eventual e não permanente, não se incorporará à remuneração do servidor, não servirá de base para o cálculo de outras vantagens e não gerará direito adquirido para exercícios futuros, ficando a publicação de edital, em cada exercício, a critério da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Quando necessário, poderão ser efetuadas suplementações das Dotações Orçamentárias correspondentes, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, por meio de edital próprio, os procedimentos complementares à execução desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício letivo de 2025.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 10 de dezembro de 2025.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal