Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 598, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023*.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 598, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023*.
Institui e regulamenta o sistema de concessão de diárias aos agentes públicos a serviço, em treinamento ou em representação do Município de São Bento do Norte e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o sistema de concessão de diárias, na forma desta Lei, para os agentes públicos do Município de São Bento do Norte que a serviço, em treinamento ou em representação, que se deslocar em caráter eventual e transitório, do domicílio onde resida ou tenha efetivo exercício de trabalho, para outro Município ou de outra Unidade da Federação, através de portaria ser publicada no Diário Oficial.
§ 1º. Entende-se por diária o valor concedido pelos cofres municipais para o pagamento das despesas com alimentação, hospedagem, e estadia dos agentes públicos da sede do domicílio onde resida ou tenha efetivo exercício de trabalho a serviço do Município.
§ 2º. São considerados agentes públicos as pessoas que a qualquer título exerçam funções públicas como representantes do Município, sendo assim classificados:
I – Agentes Políticos: O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equivalentes e, Vereadores;
II – Agentes Administrativos: São todos os servidores públicos que se vinculam ao Município, mediante relação profissional, exercentes de cargos em comissão ou função de confiança; servidores temporários contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, enquadrados no Regime Jurídico Único, de que trata a Constituição Federal.
III - Agentes Honoríficos : São cidadãos que prestam transitoriamente serviços públicos relevantes ao Município, no presente caso, os membros do Conselho Tutelar;
Art. 2º.O valor da diária está previsto no Anexo I desta Lei, e será paga por dia de afastamento do agente público da sede do domicílio onde resida ou tenha efetivo exercício de trabalhoa serviço do Município.
Art. 3º.No cumprimento de sua finalidade, a diária poderá ser fracionada em um meio (1/2), contanto que atenda a sua finalidade que é a de atender a necessidade de alimentação e, se for o caso, também, da hospedagem, do agente público quando a serviço ou em missão de representação do Município.
Art. 4º. Somente será concedida diária inteira quando ficar caracterizada a necessidade do pernoite fora do domicílio residencial do agente público ou onde este tenha efetivo exercício de trabalho.
§ 1º. Somente caracterizará o direito à diária, na hipótese em que o agente público, a interesse do serviço, tiver, no mínimo, que fazer refeição fora do seu domicílio onde resida ou tenha efetivo exercício de trabalho, por sua conta e expensas; destarte, ficando descaracterizado o direito quando a administração municipal, por qualquer outro meio, forneça a refeição a tal agente.
§ 2º. Será concedida ½ da diária ao agente público quando na atuação do seu múnus por mais de 06 horas necessitando de ao menos uma refeição fora do seu domicílio residencial ou onde esteja em efetivo exercício de trabalho sem a necessidade de hospedagem para o pernoite.
§ 3º. Considerar-se-á para todos os efeitos, para o agente público enquadrado em uma das situações dos incisos I, II e III, do art. 1º, o domicílio de origem, onde tenha efetivo exercício de trabalho.
§4º. Em sendo a viagem realizada para outros Estados, o pagamento dos valores estipulados para dos diversos tipos de diárias será acrescido de 50% (cinquenta por cento), e sendo internacional de 100% (cem por cento);
Art. 5º. Os valores das diárias serão definidos em função dos níveis de hierarquia na estrutura da administração pública municipal.
Paragrafo único. As diárias serão reduzidas em 50% (cinqüenta por cento) para as viagens com duração contínua superior a 20 (vinte dias).
Art. 6º. Nos deslocamentos para o exterior de servidor público ou agente político da Administração Diretado Poder Executivo Municipal, devidamente autorizado, serão adotados os critérios e valores das diárias estabelecidas com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre os valores fixados na tabela, aprovada pelos respectivos chefes dos Poderes do Município.
Art. 7º. Para as viagens de treinamento, serviço, ou representação, nas quais ocorrer o fornecimento de hospedagem e/ou de alimentação, deduzir-se-á das diárias o percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento).
Art. 8º. O número de diárias atribuído ao agente político ou ao servidor público não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias por ano, salvo em casos especiais, previamente autorizados pelo Prefeito, no Poder Executivo e, pelo Presidente da Câmara, no Poder Legislativo, aos demais agentes públicos não poderá exceder a 60 (sessenta) dias ao ano, ressalvados os casos considerados emergenciais, desde que justificadamente.
Art. 9º. O agente político ou servidor público deverá receber, antecipadamente, o valor das diárias relativas aos dias previstos de duração do deslocamento.
Parágrafo Único. Ocorrendo viagens inesperadas, em caráter de urgência ou a necessidade de permanência por período superior ao previsto, poderá o agente publico receber, quando do seu retorno, indenização no valor das diárias correspondentes, após autorização da autoridade competente.
Art. 10. O agente público que receber diária e não se afastar por qualquer motivo ou retornar antes do prazo previsto, fica obrigado a restituí-las integralmente ou o seu excesso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ação de cobrança.
Parágrafo Único. No caso em que o agente público seja servidor ou agente político, o desconto será feito compulsoriamente em folha de pagamento do mês em curso.
Art. 11. As diárias serão concedidas por meio de portaria pelo Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal, respectivamente, no Poder Executivo e, no Poder Legislativo.
Art. 12. Os valores das diárias serão fixados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, a partir da data de publicação desta Lei, os quais poderão ser corrigidos anualmente pela variação real dos preços praticados no mercado.
Art.13. A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponíveis de cada órgão ou entidade.
Pararafo único. A solicitação de diárias deverá ser feita por meio de utilização do formulário próprio, do qual deverá constar:
a) nome, matrícula e cargo ou emprego ou função do beneficiário;
b) descrição clara e sucinta do objetivo do deslocamento;
c) local (ais) de destino;
d) período do afastamento;
e) quantidade de diárias, valor unitário da diária e importância total a ser paga;
f) justificativas do afastamento; e
g) nome, matrícula, cargo, emprego ou função e assinatura da autoridade concedente;
h) Cópia do instrumento normativo por meio do qual foram fixados os respectivos valores de diárias.
Art. 14. O servidor deverá apresentar junto a sua Secretaria de lotação o Relatório de viagem, no prazo de 15 (quinze) dias contados do dia de seu retorno, que deve consignar, dentre outros dados, obrigatoriamente:
a) nome, matrícula e cargo ou emprego ou função do beneficiário;
b) descrição clara e sucinta do objetivo do deslocamento;
c) meio de transporte utilizado;
d) data e horário de saída e de chegada, relativamente à origem e ao local de destino;
e) quantidade de diárias efetivamente utilizadas e o valor total devido;
f) quitação do credor;
g) diploma ou certificado, lista de presença, ou documento similar que comprove o afastamento;
h) documentos comprobatórios da devolução de valores correspondente a diária não utilizada, se for o caso.
Parágrafo único. Quando se tratar de concessão de diária ao prefeito municipal, o relatório de viagem será visado pelo secretário chefe do gabinete civil.
Art. 15. O crédito do valor das diárias será depositado, preferencialmente por meio eletrônico, em conta bancária específica de remuneração do servidor beneficiário.
Art. 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, 20 de novembro de 2023.
* Republicada por erro material.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DO CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO
VALOR DA DIÁRIA R$
Com pernoite
Sem pernoite
Para outros Estados
PREFEITO MUNICIPAL E VICE PREFEITO
800,00
400,00
1.200,00
SECRETÁRIOS E DEMAIS AGENTES COM EQUIVALÊNCIA DE PADRÃO DE VENCIMENTOS
400,00
200,00
600,00
DEMAIS SERVIDORES
200,00
100,00
300,00