Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 536/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 536/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei nº 492/2018, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o anexo I, item 23, da Lei nº 492, de 05 de março de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
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MÉDICO PLANTONISTA
Ensino Superior completo
Realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência,idade adulta e terceira idade; realizar consultas clínicas e procedimentos; realizar
atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica e procedimentos para fins de diagnósticos; encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contra referência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; clinicar e medicar pacientes; assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual participa;responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado,ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal; respeitar a ética médica; planejar e organizar qualificação,capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; realizar visitas domiciliares e participar de eventos visando prevenção; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo. Carga horária de 24 (vinte e quatro) horas por plantão.
Pelo plantão de 24 horas será pago o valor R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), e pelo plantão de 12horasserá pago o valor de R$ 900,00(novecentos reais). E de forma extraordinária será pago com majoração de 100%(cem por cento) do valor originário, pelos plantões de 24h realizados
nos dias 25 de dezembro, 01 de janeiro e nos dias correspondentes ao sábado, domingo e terça-feira de carnaval.
Durante a pandemia causada pela COVID-19 (novo coronavírus), pelo plantão de 24 horas será pago o valor R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), e pelo plantão
de 12 horas será pago o valor de R$ 1.100,00 (mil e duzentos reais). E de forma extraordinária será pago com majoração de 100%(cem por cento) do valor originário, nos dias acima mencionados, enquanto perdurar o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19),
Art. 2º - O valor do plantão de que trata o item 23, do anexo I, da Lei nº 492, de 05 de março de 2018, no que se refere a remuneração, deverá ser aplicado somente enquanto perdurar o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 508 de 29 de abril de 2019.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 01 de julho de 2020.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN