Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 584, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 584, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 564/2021, de 16 de novembro de 2021, em seu Art. 6º, II, que estima a receita e fixa a despesa Municipal para o exercício financeiro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº 564/2021, de 16 de dezembro de 2021, em seu Art. 6º, II, que estima a receita e fixa a despesa Municipal para o exercício financeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a:
II – Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 90% (noventa por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º - Constituem recursos para abertura de créditos suplementares constantes do artigo anterior, o que determina o § 1º, inciso I, II e III do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de outubro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 14 de dezembro de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN