Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 464, DE 31 DE AGOSTO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 464, DE 31 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 364, de 17 de novembro de 2003, a fim de prorrogar o mandato dos atuais membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de São Bento do Norte/RN, bem como a adequação aos princípios e normas estabelecidas pela Lei Federal n.° 12.696, de 25 de julho de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, readequando a Lei Municipal n.° 364, de 17 de novembro de 2003, à Lei Federal n.° 12.696, de 25 de julho de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. O Artigo 11, da Lei Municipal n.° 364/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Fica criado o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de São Bento do Norte/RN, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da administração pública local, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.”
Art. 2º. O Artigo 20, da Lei Municipal n.º 364/2003, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município, em processo de escolha regulamentado e conduzido pelo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizado por representante do Ministério Público e realizar-se-á no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.”
Art. 3º. Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 20, da Lei Municipal n.° 364/2003, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 20 - Parágrafo Único - O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dará posse aos eleitos em sessão extraordinária solene, sempre no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, oportunidade em que prestarão compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência os direitos da criança e do adolescente, estabelecidos na legislação vigente.”
Art. 4º. O Artigo 36, da Lei Municipal n.º 364/2003, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 – O Conselheiro Tutelar, no efetivo exercício da função, perceberá a título de remuneração, o valor equivalente ao Cargo em Comissão de simbologia CC3, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 451, de 25 de março de 2013.”
Art. 5º. O Parágrafo Único, do Artigo 36, da Lei Municipal n.º 364/2003, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 – Parágrafo Único - Na vigência do seu mandato, o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos e vantagens inerentes ao funcionário público municipal, aos quais é assegurado o direito a:
I – Cobertura previdenciária;
II – Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – Licença-Maternidade;
IV – Licença-Paternidade; e
V – Gratificação Natalina.”
Art. 6º. O Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial e a posse ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, conforme disposições contidas nos artigos anteriores, na forma da Lei Federal n.° 12.696/2012.
Art. 7º. O mandato dos atuais Conselheiros Tutelares, excepcionalmente, estender-se-á até 10 de janeiro de 2016, visando uniformizar as disposições contidas nos artigos anteriores, bem como na Lei Federal n° 12.696/2012.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 31 de agosto de 2014.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN