Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Bento do Norte/RN para o exercício de 2012 e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Bento do Norte/RN, para o exercício de 2012 compreendendo:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - A Receita Total Bruta é estimada no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de Reais). Após as deduções da Receita Corrente, de acordo com a Constituição Federal, o valor líquido será de R$ 18.343.000,00 (dezoito milhões, trezentos e quarenta e três mil Reais), em conformidade com a resolução do STN de n° 328, de 27 de agosto de 2001.
Art. 3° - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento.
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
16.698.600,00
91,04
RECEITA TRIBUTÁRIA
432.000,00
2,36
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
61.000,00
0,33
RECEITA PATRIMONIAL
91.000,00
0,50
RECEITA AGROPECUÁRIA
1.000,00
0,01
RECEITA INDUSTRIAL
1.000,00
0,01
RECEITA DE SERVIÇOS
1.000,00
0,01
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
15.952.000,00
86,97
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
159.600,00
3.301.400,00
0,87
RECEITAS DE CAPITAL
18,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
198.000,00
1,08
ALIENAÇÃO DE BENS
300.000,00
1,64
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
2.803.400,00
15,28
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
1.657.000,00
9,03
TOTAL DA RECEITA
18.343.000,00
100,00
Art. 4° A despesa total é fixada no valor de R$ 18.343.000,00 (dezoito milhões, trezentos e quarenta e três mil Reais).
I – No Orçamento Fiscal a Despesa é fixada em R$ 15.447.920,00 (quinze milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, novecentos e vinte Reais);
II – No orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 2.895.080,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e oitenta Reais);
III – Ficando uma reserva de contingência no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais).
Art. 5° - A despesa é fixada a conta dos recursos previstos no artigo 3° desta Lei e é executada de forma orçamentária e financeira, observando-se a discriminação constante na tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
I – PODER LEGISLATIVO
500.000,00
2,73
CÂMARA MUNICIPAL
500.000,00
II – PODER EXECUTIVO
17.643.000,00
96,18
GABINETE DO PREFEITO
360.000,00
1,96
SEC. MUN. DE ADMNINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
885.000,00
4,82
SEC. MUN. DE FINANÇAS
580.000,00
3,16
SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL
2.895.080,00
15,78
SEC. MUN. DE SAÚDE
2.892.000,00
15,77
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
4.220.920,00
23,01
SEC. MUN. DE CULTURA
400.000,00
2,18
SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS
E MEIO AMBIENTE
3.200.000,00
17,45
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
1.020.000,00
5,56
SEC. MUN. DE TURISMO E COMÉRCIO
680.000,00
3,71
SEC. MUN. DE DESPORTO E LAZER
510.000,00
2,78
SUBTOTAL DA DESPESA
18.143.000,00
18.143.000,00
98,91
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200.000,00
200.000,00
1,09
TOTAL DE DESPESA
18.343.000,00
18.343.000,00
100,00
Art. 6° - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a resolução n° 11, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.
II – Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
III – Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômicas, constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Norte/RN, 30 de novembro de 2011.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal