Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL N° 502/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 502/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei Municipal n. 492/2018, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Item 23 do Anexo I da Lei nº. 492/2018 passa a ter a seguinte redação, no que se refere a remuneração:
23
R$ 1.500,00
De forma extraordinária será pago o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ou seja, com majoração de 100% (cem por cento) do valor ordinário, pelos plantões realizados nos dias 25 de dezembro, 01 de janeiro e nos dias correspondentes ao sábado, domingo e terça-feira de carnaval.
Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 15 de abril de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN