Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 608, DE 05 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 608, DE 05 DE JULHO DE 2024.
“Institui e regulamenta, no âmbito do Município de São Bento do Norte/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (eSF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipe Multiprofissional (e-Multi) da Atenção Primária – APS, na forma como estabelecido pela Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024 que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de São Bento do Norte/RNo Incentivo do Componente de Qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti; – ICQ, a ser pago mensalmente aos profissionais que compõem as Equipes de Saúde da Família – eSF, Equipes de Saúde Bucal – eSB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipe Multiprofissional – e-Multi.
§ 1º. O referido benefício resta estabelecido pela Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024 que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),
§ 2º.O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti; – ICQ aos profissionais, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde-FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de São Bento do Norte/RN.
Art. 2º. Fazendo jus o Município ao recebimento do repasse pelo Ministério da Saúde do Incentivo do Componente de Qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti, instituído Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024 que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em decorrência do atingimento dos indicadores previstos em seu ANEXO V (Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF, eAP, eSB e eMulti) e anexo I da presente Lei, os valores global de cada equipe será aplicado da seguinte forma:
I – D valores destinadosao Componente de Qualidade das Equipes de Saúde da Família (eSF), 60% (sessenta por cento) serão pagos aos servidores conforme anexos I e II e os 40% (quarenta por cento) restantes serão aplicados pela Gestão Municipal na manutenção/custeio da Atenção Primária a Saúde, mediante alcance das metas, por cada Equipe da Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde, com rateio conforme tabela em anexo.
II – Dos valores destinadosao Componente de Qualidade das Equipes de Saúde Bucal (eSB), 60% (sessenta por cento) serão pagos aos servidores que compõem as referidas equipes e 40% (quarenta por cento), restantes serão aplicados pela Gestão Municipal na manutenção/custeio do programa saúde bucal, mediante alcance das metas, por cada Equipe de Saúde Bucal, com rateio conforme tabela em anexo.
III – Dos valores destinadosao Componente de Qualidade da(s) Equipe(s) Multidisciplinar (e-Multi), 100% (cem por cento) serão pagos aos servidores que compõem as referidas equipes, mediante alcance das metas, pela Equipe Multidisciplinar, com rateio a ser definido e pactuado quando o município for credenciado;
§ 1º. O rateio referente aos valores devidos aos servidores das Equipes de Saúde da Família (eSF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (eSB), e Equipe Multidisciplinar (e-Multi), será pago a partir da competência financeira de Maio de 2024.
§ 2º. Ao fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes e de acordo com o repasse do Ministério da Saúde através do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º.Os servidores das Equipes de Saúde da Família (eSF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipe Multidisciplinar (e-Multi), só receberão o pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti; – ICQ, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro no CNES e alcance dos Indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, em atos próprios, enquanto houver repasses originários da Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024 ao Município, pelo Governo Federal.
Art. 4º.Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo, retornando após regularização do repasse ministerial.
Art. 5º. Por se tratar de vantagem transitória, o pagamento Incentivo do Componente de Qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti; – ICQobjeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 6º.Não farão jus ao recebimento do Incentivo do Componente de Qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti; – ICQ:
I –servidores que estiverem no gozo de liçenças a partir de 15 dias dentro do mês de referência;
II –servidores de férias, licença sem remuneração ou licença prêmio;
Parágrafo Único –O saldo correspondente ao que o servidor deixar de receber por não se adequar ao Art. 6º. desta Lei, será incorporado automaticamente ao percentual que cabe amanutenção/custeio da Atenção Primária a Saúde.
Art. 7º.Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do incentivo e retomará o pagamento depois de efetuado o repasse ministerial.
Art. 8º.Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo do Componente de Qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti; – ICQobjeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 9º. Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti; – ICQprevisto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após análise pela Equipe da Secretaria de Saúde, juntamente às coordenações dos programas.
Art. 10. Os recursos orçamentários de que tratam esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde através de transferência Fundo a Fundo (FNS para FMS) – Piso de Atenção Básica em Saúde – Incentivo Financeiro da APS (Equipes de Saúde da Família/eSF e Equipe Multiprofissionais/e-Multi) e Incentivo Financeiro para Atenção a Saúde Bucal, dividido de acordo com o Anexo III (valores repassados no componente de qualidade para as Equipes de Saúde da Família – eSF, Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes Multiprofissionais (e-Multi) e Equipes de Atenção Primária – eAP) da Portaria GM/MS nº 3.493, de10 de abril de 2024 que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 11.Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, através de crédito especial, o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Art. 12. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o Artigo 11º, serão utilizados recursos conforme Artigo 43, § 1, III, da Lei Federal n.º 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de Dotação Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à competência de maio de 2024 e revogando-se as legislações anteriores relacionadas ao PREVINE BRASIL e as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, 05 de julho de 2024.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Profissionais que fazem jus ao recebimento do Incentivo do Componente de Qualidade (ICQ) para as Equipes de Saúde da Família – eSF, Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes Multiprofissionais (e-Multi) e Equipes de Atenção Primária – eAP
EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA
Enfermeiros da Atenção Básica
Agente Comunitário de Saúde
Auxiliar/Técnico de Enfermagem
Assistente Social
Educador Físico
Fisioterapeuta
Fonoaudióloga
Nutricionista
Psicólogo
Coordenações
Operador de Sistemas da Saúde
EQUIPE SAÚDE BUCAL – eSB
Dentistas
Auxiliar Consultório Dentário – ACD
Técnico Saúde Bucal – TSB
ANEXO II
% de Rateio ao recebimento do Incentivo do Componente de Qualidade (ICQ) para as Equipes de Saúde da Família – eSF, Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes Multiprofissionais (e-Multi) e Equipes de Atenção Primária – eAP
Quant
EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA
Representação
10
Agente Comunitário de Saúde
30,00% (rateado igualitariamente)
02
Enfermeiros da Atenção Básica
10,00% (rateado igualitariamente)
02
Auxiliar/Técnico de Enfermagem
10,00% (rateado igualitariamente)
01
Assistente Social
5,00%
01
Educador Físico
5,00%
01
Fisioterapeuta
5,00%
01
Fonoaudióloga
5,00%
01
Nutricionista
5,00%
01
Psicólogo
5,00%
01
Coordenação
10,00%
01
Operador de Sistemas da Saúde
10,00%
Quant
EQUIPE SAÚDE BUCAL – eSB
Representação
02
Dentistas
70%
02
Auxiliar Consultório Dentário – ACD / Técnico Saúde Bucal – TSB
30%