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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 07 DE ABRIL DE 2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 07 DE ABRIL DE 2011

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Produtores e Empreendedores Rurais de São Bento do Norte/RN e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação dos Produtores e Empreendedores Rurais de São Bento do Norte/RN, denominada simplesmente de “PRO 25”, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 11.473.235/0001-17, com sede e foro no Município de São Bento do Norte/RN.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Bento do Norte/RN, 07 de abril de 2011.

LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0483, em 13 de setembro de 2011. Código identificador 3B799E5A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.