Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 07 DE ABRIL DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 07 DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Produtores e Empreendedores Rurais de São Bento do Norte/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação dos Produtores e Empreendedores Rurais de São Bento do Norte/RN, denominada simplesmente de “PRO 25”, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 11.473.235/0001-17, com sede e foro no Município de São Bento do Norte/RN.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Norte/RN, 07 de abril de 2011.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal