Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 553, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 553, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Prefeito Municipal, a abrir crédito especial para atender o pagamento da despesa a seguir especificada.
O Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições constitucionais, faço saber que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial, para atender o pagamento da despesa não contemplada na Lei Orçamentária Anual do corrente exercício financeiro, conforme, determina, o art.40, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificada:
2- PODER EXECUTIVO.
07- ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
01- UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUB FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPIT. AMBULATORIAL.
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE: TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS
ELEMENTO DA DESPESA: 33.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$4.800,00
TOTAL .............R$4.800,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para atender a despesa, mencionada no art. Anterior, o amparo legal, constante no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. -
SUPERÁVIT FINANCEIRO..........R$4.800,00
TOTAL............. R$4.800,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua aprovação e publicação, e com efeitos retroativos, a partir de 01 de janeiro de 2021, revogada as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 25 de junho de 2021.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN