Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 538/2020, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 538/2020, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre o acesso via Internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Organica, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica determinada a filmagem, a gravação e a transmissão ao vivo, via Internet, das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial.
§ 1° Fica determinada a publicitação, no portal da transparência municipal, do link de acesso da transmissão ao vivo, mencionada no caput deste artigo.
§ 2° Os registros audiovisuais das sessões públicas deverão ser disponibilizados pelo período mínimo de 05 (cinco) anos;
Art. 2° A transmissão ao vivo deve abranger os procedimentos de:
I — abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes;
II — verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e
III — julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação do edital.
Art. 3° Alternativamente, mediante justificativa que ateste a impossibilidade de efetivar o disposto no art. 1° desta lei, a sessão pública poderá ser gravada em áudio e vídeo, com posterior disponibilização dos arquivos no portal de transparência do município.
Art. 4° Nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Administração editará ato específico definindo as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 6° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O não atendimento do preceituado nesta lei pelo agente público responsável pela publicidade dos atos realizados nos procedimentos licitatórios, ensejará na apuração da responsabilidade.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 13 de agosto de 2020.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN