Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 633, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.*
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 633, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.*
Institui o CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, regulamentando a atuação da Vigilância Sanitária criada pela Lei Municipal nº 291/1997 e dá outras providências.
OPrefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 56, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de São Bento do Norte/RN, o Código da Vigilância Sanitária Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, estabelece sua organização, competência, campo de atuação, instrumentos administrativos e fundamentos legais, em conformidade com o Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei Federal nº 8.080/1990, a Lei nº 9.782/1999, a Constituição Federal e demais normativas aplicáveis.
Parágrafo único. A Vigilância Sanitária Municipal de que trata esta Lei foi originalmente criada pela Lei Municipal nº 291/1997, permanecendo em vigor e tendo sua estrutura organizacional, competências e instrumentos técnicos ora disciplinados e consolidados neste Código.
Art. 2º A Vigilância Sanitária Municipal tem por finalidade promover a proteção da saúde da população por meio do controle, fiscalização, orientação, prevenção e educação em saúde, atuando sobre fatores, ambientes, produtos, serviços e processos que apresentem risco à saúde individual ou coletiva.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei aplicam-se a todo o território do Município e integram a Política Municipal de Saúde, observando os princípios da legalidade, equidade, universalidade, descentralização, intersetorialidade, resolutividade e participação social.
Art. 4º A atuação da Vigilância Sanitária obedecerá aos seguintes princípios:
I – Prevenção, precaução e proporcionalidade no enfrentamento de riscos à saúde;
II – Atuação técnico-científica, baseada em evidências e boas práticas;
III – Transparência, publicidade e controle social das ações sanitárias;
IV – Participação e responsabilização dos setores regulados;
V – Cooperação interinstitucional com órgãos federais, estaduais e municipais;
VI – Respeito aos direitos fundamentais, à dignidade da pessoa humana e à proteção da coletividade.
TÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Vigilância Sanitária: conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde.
II – Autoridade Sanitária: servidor público ou agente designado legalmente para exercer atividades de fiscalização, inspeção, orientação, licenciamento, autuação ou aplicação de medidas sanitárias.
III – Estabelecimento sujeito à vigilância sanitária: qualquer pessoa jurídica ou física, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, que produza, comercialize, manipule, transporte, armazene, utilize, preste ou promova serviços, bens ou atividades que possam, direta ou indiretamente, representar risco à saúde da população.
IV – Alvará ou licença sanitária: documento emitido pela Vigilância Sanitária Municipal, com validade determinada, que autoriza o funcionamento de estabelecimentos ou atividades conforme os critérios sanitários vigentes.
V – Auto de infração sanitária: instrumento administrativo formal que registra o descumprimento da legislação sanitária por parte do infrator, com a devida caracterização da infração e respectiva sanção proposta.
VI – Infração sanitária: toda ação ou omissão que importe inobservância às normas legais e regulamentares de interesse à saúde pública.
VII – Risco sanitário: probabilidade de ocorrência de agravos à saúde relacionados à exposição de pessoas a agentes, produtos, serviços, práticas ou ambientes insalubres ou inadequados.
VIII – Processo administrativo sanitário: procedimento formal instaurado para apuração de infração às normas sanitárias, com garantias de contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
IX – Serviço ou produto de interesse à saúde: todo e qualquer insumo, ambiente, técnica, processo, procedimento, substância ou ação que direta ou indiretamente possa impactar na saúde da população.
X – Fiscalização sanitária: atividade técnica realizada por autoridade sanitária com a finalidade de inspecionar, orientar, corrigir ou interditar atividades e estabelecimentos que representem risco à saúde.
XI – Educação sanitária: conjunto de ações voltadas à promoção do conhecimento da população e dos setores regulados sobre práticas seguras e saudáveis, direitos e deveres no âmbito sanitário.
XII – Notificação sanitária: comunicação formal emitida pela autoridade sanitária ao responsável pelo estabelecimento ou atividade, com vistas a promover correções, ajustes ou esclarecimentos.
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL
Art. 6º A Vigilância Sanitária Municipal é organizada como setor técnico permanente vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, sob a denominação de Coordenação de Vigilância Sanitária, com autonomia técnica para o desempenho de suas funções.
Art. 7º A Coordenação de Vigilância Sanitária será composta por equipe multiprofissional, formada por:
I – 01 (um) Coordenador da Vigilância Sanitária, com formação superior na área da saúde ou afim;
II – no mínimo 02 (dois) fiscais sanitários, com escolaridade mínima de ensino médio e qualificação compatível;
III – 01 (um) servidor de apoio administrativo para atendimento ao público, protocolo de demandas e apoio interno.
§1º A nomeação dos membros da equipe será feita por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante portaria específica.
§2º Poderão ser firmadas parcerias, convênios e termos de cooperação técnica com instituições públicas ou privadas para apoio técnico-operacional às ações da Vigilância Sanitária.
Art. 8º A Coordenação de Vigilância Sanitária tem por atribuições:
I – Executar ações de fiscalização, inspeção, orientação, licenciamento e controle de atividades, bens e serviços de interesse à saúde;
II – Implantar e manter atualizado o cadastro municipal de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária;
III – Conceder, suspender e cancelar licenças sanitárias e documentos correlatos;
IV – Lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos sanitários;
V – Propor a aplicação de medidas cautelares e sanções administrativas, conforme legislação vigente;
VI – Atender e responder às denúncias da população relacionadas a riscos sanitários;
VII – Promover atividades de educação sanitária junto à população e aos setores regulados;
VIII – Elaborar relatórios técnicos, estatísticas e indicadores sanitários para subsidiar o planejamento das ações;
IX – Alimentar regularmente os sistemas oficiais de informação, como SCNES e SUVISA, e manter interlocução com a SUVISA Estadual;
X – Articular-se com outros setores do Município, como Meio Ambiente, Obras, Educação e Tributação, visando à atuação integrada em áreas de interesse sanitário.
Art. 9º No âmbito das ações de vigilância sanitária, compete à Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Bento do Norte sem prejuízo de outras atribuições legais:
I – Desenvolver e participar de atividades educativas, orientadoras, de controle e de execução relacionadas à vigilância e fiscalização sanitária em todo o território municipal;
II – Planejar, organizar e executar ações voltadas à promoção e proteção da saúde individual e coletiva, por meio dos serviços de vigilância sanitária;
III – Assegurar a infraestrutura necessária e a disponibilização de recursos humanos adequados para a execução eficaz das ações de vigilância sanitária;
IV – Investir na capacitação e valorização dos profissionais da Vigilância Sanitária de São Bento do Norte, com o objetivo de aprimorar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados;
V – Promover, coordenar, orientar e financiar estudos voltados ao interesse da saúde pública;
VI – Garantir padrões adequados de qualidade na produção e no consumo de bens e serviços que interfiram na saúde, abrangendo procedimentos, métodos e técnicas relacionados;
VII – Zelar pela qualidade dos serviços de saúde prestados no município, assegurando condições adequadas para seu funcionamento;
VIII – Desenvolver ações que visem ao controle de fatores de risco à saúde, atuando preventivamente no enfrentamento de doenças, agravos e demais situações que representem ameaça à saúde da população;
IX – Estimular a participação ativa da comunidade nas ações de vigilância sanitária;
X – Estruturar e manter um sistema eficiente para o recebimento, registro e encaminhamento de reclamações e denúncias;
XI – Realizar a notificação e investigação de eventos adversos à saúde, dos quais tenha conhecimento direto ou por meio de usuários e profissionais, relacionados ao uso de medicamentos, drogas, produtos para saúde, cosméticos, saneantes, agrotóxicos, alimentos ou outros produtos definidos pela legislação sanitária.
TÍTULO IV – DO CAMPO DE ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL
Art. 10 A Vigilância Sanitária Municipal atuará sobre qualquer fator, processo, ambiente, estabelecimento, produto ou serviço que, direta ou indiretamente, possa colocar em risco a saúde da população, no âmbito do território municipal.
Art. 11 São objetos de atuação da Vigilância Sanitária, dentre outros:
I – Estabelecimentos que prestem serviços de saúde, estética, higiene e bem-estar, públicos ou privados, com ou sem fins lucrativos;
II – Indústrias e comércios de alimentos, bebidas, água envasada, gelo, suplementos, produtos dietéticos e similares;
III – Farmácias, drogarias, consultórios, clínicas, laboratórios, unidades hospitalares, ambulatórios, serviços de imagens e análises clínicas;
IV – Estabelecimentos que produzam, manipulem, distribuam ou comercializem medicamentos, insumos farmacêuticos, saneantes, cosméticos, produtos para saúde, fitoterápicos, homeopáticos, entre outros de uso humano;
V – Estabelecimentos de ensino infantil, fundamental, médio, superior, técnico ou profissionalizante;
VI – Hotéis, pousadas, casas de repouso, abrigos, creches, clubes, academias, salões de beleza, barbearias, estúdios de tatuagem e similares;
VII – Serviços de abastecimento de água, captação, transporte e armazenamento para consumo humano, inclusive poços, cisternas e caixas d'água coletivas;
VIII – Estabelecimentos de comércio popular, feiras livres, vendedores ambulantes e similares;
IX – Ambientes públicos ou privados com potencial de risco à saúde, como cemitérios, mercados, cozinhas comunitárias, restaurantes, bares e similares;
X – Serviços de transporte de pacientes, transporte de alimentos, produtos perecíveis, medicamentos ou substâncias químicas;
XI – Atividades que envolvam uso ou descarte de substâncias perigosas, perfurocortantes, material biológico, radioativo, químico ou tóxico;
XII – Imóveis, terrenos baldios ou edificações abandonadas, com acúmulo de entulhos, criadouros de vetores ou risco sanitário evidente;
XIII – Eventos públicos e privados com grande concentração de pessoas, no que diz respeito a instalações sanitárias, manipulação de alimentos, água e resíduos.
Parágrafo único. A atuação da VISA poderá abranger outras áreas e atividades, sempre que houver potencial ou risco à saúde pública, ainda que não expressamente previstas nesta Lei, observando os princípios da precaução e da proteção à saúde coletiva.
TÍTULO V – DAS CLASSIFICAÇÕES DE RISCO SANITÁRIO
Art. 12. As atividades econômicas sujeitas ao controle da Vigilância Sanitária serão classificadas conforme o grau de risco sanitário, que representem à saúde pública, nos seguintes termos:
I – Baixo risco: atividades com risco insignificante ou controlado, podendo ser licenciadas por autodeclaração e termo de responsabilidade.
II – Médio risco: atividades com risco moderado, exigindo vistoria técnica prévia e controle periódico.
III – Alto risco: atividades com alto potencial de dano à saúde, exigindo licenciamento rigoroso, plano de gerenciamento de riscos e inspeções contínuas
§1º A definição da classificação de risco será realizada com base na Planilha de Classificação de Riscos e Licenciamento utilizada pela SUVISA/RN, constante no Anexo I desta Lei. Essa planilha pode ser consultada por meio do número do CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas).
§2º A referida Planilha de Classificação de Riscos e Licenciamento está em conformidade com a legislação federal aplicável, especialmente a Lei nº 13.874/2019, os Decretos nº 10.178/2019 e nº 10.219/2020, bem como as Resoluções CGSIM nº 57/2020 e nº 62/2020.
TÍTULO VI – DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO
Art. 13 Toda pessoa física ou jurídica que exerça atividade, instale empreendimento, preste serviço, produza, manipule, transporte, armazene ou comercialize bens ou serviços de interesse à saúde, no território do Município de São Bento do Norte, deverá obter, previamente ao início de suas atividades, a Licença ou Alvará Sanitário expedido pela Coordenação Municipal de Vigilância Sanitária.
§1º O licenciamento será realizado nos termos desta Lei e regulamentado por decreto, que disporá sobre os procedimentos administrativos, exigências técnicas, documentos necessários e demais critérios aplicáveis.
§2º A emissão da licença sanitária dependerá da análise documental e, conforme o caso, de vistoria prévia e atendimento aos requisitos técnicos e sanitários estabelecidos em norma complementar.
§3º A licença poderá ser emitida nas modalidades provisória, definitiva ou especial, a depender do grau de risco sanitário da atividade, conforme definido no regulamento.
Art. 14 A licença sanitária terá validade de até 12 (doze) meses, podendo ser renovada mediante solicitação do interessado e reavaliação dos requisitos técnicos, conforme disposições regulamentares.
Parágrafo único. Em caso de alteração do responsável técnico, endereço, razão social, atividade desenvolvida ou outros dados cadastrais relevantes, será obrigatória a atualização imediata do cadastro sanitário e, quando cabível, a revalidação da licença.
Art. 15 Poderá ser adotado o licenciamento por adesão automática, para atividades classificadas como de baixo risco sanitário, desde que preenchidos os requisitos mínimos previstos em decreto e firmado Termo de Responsabilidade Técnica por profissional habilitado.
Art. 16 Poderão ser isentos da exigência de licenciamento sanitário os seguintes estabelecimentos ou atividades, desde que não envolvam manipulação de alimentos, medicamentos, produtos de higiene ou serviços que impliquem risco direto à saúde da população:
I – Órgãos e entidades da administração pública direta do Município de São Bento do Norte;
II – Entidades sem fins lucrativos que desenvolvam exclusivamente atividades de caráter assistencial, educacional, religioso ou comunitário, em local próprio e com baixo risco sanitário;
III – Agricultores familiares ou empreendimento da economia solidária que exerçam atividades de baixo risco, nos termos da classificação vigente e com anuência da autoridade sanitária;
IV – Outras situações que venham a ser reconhecidas em regulamento específico, mediante critérios técnicos da autoridade sanitária municipal.
§1º A isenção de que trata este artigo não dispensa a realização de vistorias, inspeções ou aplicação de sanções sanitárias, sempre que necessário à proteção da saúde pública.
§2º Os critérios e procedimentos para concessão da isenção deverão ser detalhados em decreto regulamentar expedido pelo Poder Executivo.
Art. 17 Para fins de licenciamento sanitário, a Autoridade Sanitária poderá solicitar a apresentação os seguintes documentos, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas pelo Serviço de Vigilância Sanitária:
I – Documentos de identificação do estabelecimento:
a) Requerimento devidamente preenchido e endereçado à Vigilância Sanitária;
b) Cópia do Alvará Sanitário anterior, nos casos de renovação;
c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
d) Inscrição estadual e municipal;
e) Cópia do contrato social ou estatuto da empresa;
f) Comprovante atualizado de endereço;
g) Indicação de ponto de referência.
II – Documentos de identificação do proprietário:
a) Cópia do Registro Geral ou de outro documento oficial;
b) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Art. 18 O Alvará ou Licença Sanitária poderá ser:
I – Concedido, quando atendidos todos os requisitos técnicos e sanitários;
II – Indeferido, mediante justificativa técnica, quando constatadas irregularidades impeditivas;
III – Suspenso, em caráter provisório, diante da necessidade de correções sanitárias ou medidas de precaução e determina a imediata interdição do estabelecimento até a regularização das pendências.
IV – Cassado, nos casos de reincidência grave, interdição definitiva ou descumprimento doloso das normas sanitárias.
Art. 19 O exercício de atividade sujeita à vigilância sanitária sem o devido licenciamento constitui infração sanitária, sujeitando o responsável às sanções previstas nesta Lei e em regulamento complementar, sem prejuízo da interdição ou demais medidas cautelares.
Art. 20 A Licença Sanitária poderá ser suspensa, a título de medida cautelar, quando o interessado descumprir as condições estabelecidas no momento da sua concessão ou previstas na legislação sanitária vigente, não atender às exigências da Autoridade Sanitária dentro dos prazos fixados, ou ainda quando apresentar documentação irregular, inválida ou com vícios, bem como declarações falsas ou informações incorretas perante o órgão de vigilância sanitária.
Art. 21 O Alvará Sanitário deverá ser afixado em local de fácil visualização pelo público no interior do estabelecimento, acompanhado da divulgação do número de telefone destinado a denúncias junto ao Serviço de Vigilância Sanitária Municipal.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o estabelecimento às penalidades previstas no art. 44, deste Código, sem prejuízo da aplicação das demais sanções estabelecidas na legislação sanitária vigente.
TÍTULO VII – DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
Art. 22 A atuação da Vigilância Sanitária utilizará os seguintes instrumentos padronizados:
I – Termo de Inspeção Sanitária (TIS);
II – Notificação Sanitária;
III – Auto de Infração;
IV – Termo de Apreensão e Inutilização;
V – Termo de Interdição;
VI – Relatórios Técnicos;
VII – Formulários de recurso administrativo e defesa.
Parágrafo único. Os modelos destes documentos seguirão os padrões definidos em decreto regulamentador e deverão ser adotados por toda a equipe técnica.
TÍTULO VIII – DA FISCALIZAÇÃO E DA EDUCAÇÃO SANITÁRIA
Art. 23 A Vigilância Sanitária Municipal exercerá o poder de polícia administrativa sanitária, competindo-lhe fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias em estabelecimentos, ambientes, serviços, produtos e atividades de interesse à saúde, com o objetivo de garantir a proteção da saúde pública.
Art. 24 A fiscalização sanitária será exercida por autoridade sanitária regularmente designada, mediante ações programadas, por demanda, denúncias ou em caráter de urgência.
Parágrafo único. As ações de fiscalização poderão ocorrer de forma isolada ou integrada com outros setores da administração pública municipal, estadual ou federal, mediante cooperação técnica, convênio ou força-tarefa intersetorial.
Art. 25 No exercício de suas atribuições, a autoridade sanitária poderá:
I – Acessar livremente, durante o horário de funcionamento, qualquer local sujeito à vigilância sanitária;
II – Requisitar documentos, realizar entrevistas, coletar amostras, registrar imagens e lavrar autos;
III – Emitir notificações, termos de inspeção, interdição, apreensão ou inutilização de produtos;
IV – Aplicar medidas cautelares e adotar providências imediatas para controle de risco iminente à saúde.
Art. 26 A identidade do denunciante será mantida sob sigilo, quando solicitado, sendo vedada sua divulgação, exceto por ordem judicial.
Art. 27 Os servidores da Vigilância Sanitária deverão atuar com imparcialidade, ética e responsabilidade técnica, abstendo-se de exercer atividades que possam configurar conflito de interesses.
Art. 28 A Coordenação de Vigilância Sanitária desenvolverá ações permanentes de educação sanitária, com o objetivo de informar, orientar e mobilizar a população e os setores regulados quanto às boas práticas de saúde, higiene, segurança alimentar, controle de vetores, qualidade da água, descarte de resíduos e outras temáticas pertinentes.
Art. 29 As ações educativas poderão ser realizadas por meio de visitas técnicas orientativas, capacitações, distribuição de materiais informativos, campanhas em escolas, feiras, eventos públicos e outros meios disponíveis.
Art. 30 A VISA atuará de forma articulada com as demais coordenações da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente com os setores de Vigilância Epidemiológica, Ambiental, Atenção Básica e Promoção da Saúde, buscando ações integradas de prevenção e controle sanitário.
TÍTULO IX – DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DA CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA
Art. 31 Todo estabelecimento de saúde ou de interesse à saúde deverá possuir responsável técnico com formação compatível e registro no conselho de classe.
Parágrafo único. Manipuladores de alimentos deverão comprovar capacitação em temas obrigatórios, nos termos de regulamentação própria.
TÍTULO X – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO – PAS
Art. 32. O processo administrativo sanitário observará o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sendo iniciado por Auto de Infração e podendo resultar em:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Interdição;
IV – Suspensão ou cancelamento de licença.
§1º Os valores das multas seguirão tabela aprovada por ato da Secretaria de Saúde.
Art. 33 A apuração das infrações será realizada por meio de processo administrativo sanitário, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, nos termos da legislação municipal e do regulamento desta Lei.
§1º O processo administrativo terá início com o auto de infração lavrado por autoridade sanitária competente, contendo:
I - nome do autuado ou responsável, seu domicílio e residência, bem como outros elementos necessários a sua qualificação e identidade civil;
II - local, data e hora da verificação da infração;
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição;
V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato constatado em Processo Administrativo Sanitário;
VI - assinatura do servidor autuante;
VII - assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, menção pelo servidor autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
§2º Após a ciência do autuado, será concedido prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa, podendo ser adotadas medidas cautelares de proteção à saúde pública.
§3º Apresentada defesa ou impugnação, os autos do Processo Administrativo Sanitário serão remetidos ao servidor autuante que elaborará relatório técnico no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do processo em seu setor, seguindo os autos conclusos para o titular do departamento de vigilância sanitária.
§ 4º É facultada ao autuado vista ao processo a qualquer tempo no órgão sanitário, podendo requerer cópias das peças que instruem o feito.
§ 5º O servidor autuante é responsável pelas declarações e informações lançadas no auto de infração e no termo de notificação, sujeitando-se a sanções disciplinares em caso de falsidade ou omissão dolosa.
§ 6º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a ciência do autuado.
§ 7º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia não útil, devendo ser observado pelo autuado o horário de funcionamento do órgão competente.
Art. 34 Após analisar a defesa, o relatório técnico e os documentos que dos autos constam, ao titular do departamento de vigilância Sanitária decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) úteis, contados do recebimento do processo em seu setor.
§ 1º A decisão de primeira instância será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária.
§ 2º A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo Processo Administrativo Sanitário.
§ 3º A decisão que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade aplicada ao autuado.
§ 4º As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.
Art. 35 Mantida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em face da decisão de primeira instância.
TÍTULO XI – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 36 Das decisões da autoridade sanitária caberá recurso administrativo em 10 (dez) dias úteis, com efeito suspensivo.
§ 1º. O recurso deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 37 Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no respectivo Processo Administrativo Sanitário, o titular da Secretaria Municipal de Saúde decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do processo em seu setor.
§ 1º A decisão de segunda instância é irrecorrível e será fundamentada em relatório circunstanciado e elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária.
§ 2º A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo Processo Administrativo Sanitário, devendo essa decisão obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.
§ 3º A decisão de segunda instância que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade aplicada ao autuado.
§ 4º As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.
Art. 38 Findo o procedimento de análise de recurso administrativo, os autos deverão retornar ao titular do departamento de vigilância sanitária.
TÍTULO XII – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 39. Constitui infração sanitária toda ação ou omissão que importe inobservância às normas legais e regulamentares de interesse à saúde pública, estabelecidas nesta Lei, em seus regulamentos, ou nas normas técnicas federais, estaduais e municipais vigentes.
Art. 40 Responderá pela infração sanitária a pessoa física ou jurídica que, por ação ou omissão, der causa, concorrer ou dela se beneficiar.
Art. 41 As infrações sanitárias serão classificadas, para fins de apuração e aplicação das sanções, nos seguintes graus:
I – Leves: quando o infrator for primário, sem dolo ou má-fé, e não for verificada nenhuma circunstância agravante, sendo a irregularidade corrigida de forma espontânea ou imediata;
II – Médias: quando não houver circunstâncias atenuantes ou agravantes relevantes, sendo a infração caracterizada por conduta negligente ou omissiva, mas sem impacto direto significativo à saúde coletiva;
III – Graves: quando for verificada pelo menos uma circunstância agravante, como reincidência, risco potencial à saúde pública, dolo ou descumprimento reiterado de exigência anterior;
III – Gravíssima:
a) quando forem verificadas duas ou mais circunstâncias agravantes;
b) quando a infração gerar consequências danosas à saúde pública ou representar risco iminente de surtos, epidemias ou contaminação generalizada;
c) quando se tratar de reincidência específica devidamente caracterizada.
§1º Considera-se reincidência específica a repetição, pelo autuado, da mesma infração sanitária pela qual já tenha sido sancionado administrativamente de forma definitiva.
§2º A classificação da infração será realizada pela autoridade sanitária no momento da autuação, considerando o histórico do infrator, o grau de risco sanitário, a conduta e os efeitos à saúde pública.
Art. 42 São circunstâncias atenuantes:
I – Ser primário o infrator;
II – Colaborar para elucidação dos fatos;
III – Reparar, voluntariamente, os efeitos da infração antes da decisão final;
IV – Comunicar espontaneamente a irregularidade à VISA;
V – Agir com diligência para corrigir a infração durante a fiscalização.
Art. 43 São circunstâncias agravantes:
I – Reincidência;
II – Dolo, fraude ou má-fé;
III – Omissão de informações relevantes à fiscalização;
IV – Obstrução ou impedimento à ação fiscalizatória;
V – Prática da infração com o objetivo de obter vantagem econômica;
VI – Desrespeito ou ameaça a agentes da autoridade sanitária no exercício de suas funções.
Art. 44 Sem prejuízo das responsabilidades cíveis e penais cabíveis, o infrator estará sujeito às seguintes sanções administrativas, aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade:
I – Advertência por escrito;
II – Multa;
III – Apreensão ou inutilização de produtos, equipamentos ou substâncias;
IV – Interdição parcial ou total do estabelecimento, serviço ou atividade;
V – Suspensão da licença sanitária;
VI – Cassação da licença sanitária;
VII – Cancelamento de registro, cadastro ou autorização concedida pela VISA.
VIII – Medidas educativas e de sensibilização sanitária.
§1º A aplicação da penalidade considerará:
a) Gravidade da infração;
b) Circunstâncias atenuantes ou agravantes;
c) Histórico do infrator;
d) Potencial lesivo à saúde pública;
e) Capacidade econômica do infrator.
§2º A multa será graduada conforme tabela específica a ser definida em regulamento próprio e poderá variar entre 100 (cem) e 50.000 (cinquenta mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN), de acordo com o risco sanitário e a gravidade da infração.
§3º O pagamento da multa no prazo de 20 (vinte) dias da notificação final implicará redução de 20% (vinte por cento) no valor total.
§4º A interdição poderá ser preventiva e imediata, sempre que constatado risco sanitário iminente, mediante ato motivado da autoridade sanitária.
§5º A cassação da licença sanitária ocorrerá nos casos de reincidência grave, descumprimento continuado de exigências sanitárias ou apresentação de documentação falsa.
Art. 45. As penalidades previstas neste Código poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a natureza da infração e seu impacto sanitário.
TÍTULO XIII – Do Cumprimento das Decisões
Art. 46. Transitada em julgado administrativamente a decisão que impõe penalidade, esta deverá ser executada conforme as disposições a seguir:
I – Em caso de aplicação de penalidade de multa:
a) O infrator será notificado para proceder ao pagamento no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da notificação. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Saúde, com aplicação exclusiva nas ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, sob controle social do Conselho Municipal de Saúde;
b) O não pagamento da multa no prazo estabelecido na alínea “a” implicará a sua inscrição na Dívida Ativa do Município, para fins de cobrança judicial, conforme a legislação aplicável, sendo o valor eventualmente obtido utilizado exclusivamente nas ações de vigilância sanitária;
II – Em caso de aplicação da penalidade de apreensão e inutilização de insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias ou produtos de interesse à saúde, estes serão apreendidos e inutilizados em todo o território do Município, com comunicação, quando necessária, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
III – Em caso de aplicação da penalidade de suspensão da venda de produto, a Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar Portaria determinando a suspensão da venda, comunicando o fato, se necessário, aos órgãos competentes mencionados no inciso anterior;
IV – Em caso de aplicação da penalidade de cancelamento da Licença Sanitária, a Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar Portaria declarando o cancelamento da Licença Sanitária, bem como o cancelamento da notificação de produto alimentício, comunicando-se, quando couber, aos órgãos de vigilância sanitária estadual e federal;
V – Em caso de aplicação da penalidade de cancelamento da notificação de produto alimentício, a Secretaria Municipal de Saúde publicará Portaria declarando tal cancelamento, procedendo à comunicação, quando necessária, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à ANVISA.
TÍTULO XIV – DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS E REGRAS DE IMPEDIMENTO
Art. 47. Consideram-se autoridades sanitárias:
I – O titular da Secretaria Municipal de Saúde;
II – O titular do departamento de vigilância sanitária;
III – Os fiscais sanitários formalmente designados.
§1º As autoridades sanitárias devem possuir formação técnica compatível, conduta ética e dedicação exclusiva às atribuições de fiscalização.
§2º É vedado acumular função técnica com fiscalizatória no mesmo setor.
§3º É vedado o exercício de atividades paralelas ou conflitantes com a função fiscalizatória.
TÍTULO XV – DAS TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 48. As ações de vigilância sanitária executadas pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde implicarão a cobrança das respectivas Taxas de Vigilância Sanitária, conforme previsto no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º As Taxas de Vigilância Sanitária mencionadas no caput serão regulamentadas de forma complementar pelo Código Tributário Municipal, que deverá trazê-las em anexo específico.
§ 2º Os valores das Taxas de Vigilância Sanitária estabelecidos nesta Lei Complementar deverão ser atualizados anualmente, de acordo com os critérios e condições definidos no Código Tributário Municipal.
§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a atualizar a Tabela, do Anexo I desta Lei Complementar, a fim de manter a correspondência entre a classificação dos estabelecimentos, atividades e produtos por grau de risco à saúde e o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
§4º As taxas de vigilância sanitária não substituem, nem se confundem com multas administrativas ou outras penalidades eventualmente aplicáveis em razão de infração sanitária, que serão exigidas em conformidade com os dispositivos próprios deste Código.
TÍTULO XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 50 As receitas provenientes da cobrança de taxas sanitárias, multas administrativas e outros ingressos decorrentes das ações da Vigilância Sanitária Municipal serão destinadas ao Fundo Municipal de Saúde, devendo ser aplicadas exclusivamente no custeio, manutenção e desenvolvimento das atividades da VISA.
Art. 51 A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de seus órgãos e autoridades competentes, publicará portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos cabíveis e normas complementares de vigilância sanitária no âmbito deste Código.
Art. 52 A Autoridade Sanitária poderá solicitar a intervenção da autoridade policial ou judicial nos casos de oposição à inspeção, quando forem vítimas de embaraços, desacatos, ou quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação, ainda que não configure fato definido em Lei como crime ou contravenção.
Art. 53 Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos com base na legislação federal nas normas técnicas da ANVISA, SUVISA/RN e no Código Sanitário Estadual.
Art. 54 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 12 de novembro de 2025.
Republicado por erro material.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal