Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 600, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 600, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 582/2022, de 13 de dezembro de 2022, em seu Art. 6º, II, que estima a receita e fixa a despesa Municipal para o exercício financeiro de 2023.
O Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - A Lei nº 582/2022, de 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 6º- O poder executivo fica autorizado a:
II- Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias em mais 40% (quarenta por cento) do percentual inicial aprovado da Despesa fixada nesta Lei.
Artigo 2º - Constituem recursos para abertura de créditos suplementares constante do artigo anterior, o que determina o § 1º, incisos, I, II e III, do art.43, da Lei Federal 4.320 de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, com efeitos na execução do Orçamento do exercício de 2023.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento 20 de novembro de 2023.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal