Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 596, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023*.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 596, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023*.
“CRIA “ABONO SALARIAL” AOS PROFISSIONAIS DEFINIDOS NA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei.
Art. 1°. Com o objetivo de fazer cumprir as determinações contidas no Par. Único do art. 15-C, da Lei Federal nº 11.434/2022, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder como “abono salarial”, os valores indicados na plataforma InvestSUS mantida pelo Ministério da Saúde, que demonstra os profissionais e os respectivos valores a serem pagos a título de complementação salarial indicada pela presente legislação.
§ 1º – Essa complementação salarial, aqui definida como “abono salarial” e especificado no caput deste artigo, se refere à diferença apurada pelo Ministério da Saúde e será adimplida pelo Município.
§ 2º - O “abono salarial” ora instituído se refere à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para os servidores públicos e, 44 (quarenta e quatro) horas semanais para aqueles que exerçam suas atividades em entidades privadas, que terão repasse dos valores enviados pelo Governo Federal diante das peculiaridades dos serviços prestados.
§ 3º - Havendo alteração na plataforma InvestSUS, quanto aos servidores e valores repassados pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de cumprir a Lei Federal nº 11.434/2022, o município fará os ajustes no montante e nos beneficiários do “abono salarial” ora criado, automaticamente.
§ 4º - O “abono salarial” ora instituído não será incorporado à remuneração fixa do servidor público.
Art. 2º - O direito ao recebimento do “abono salarial” especificado no art. 1º desta Lei será garantido sempre que a União Federal repassar os recursos correspondentes a essa despesa, ao município.
Parágrafo Único – Não havendo o repasse financeiro federal ao município, o direito ao recebimento do “abono salarial” é cessado, não havendo obrigações com o servidor público municipal e nem com as empresas beneficiadas pelo repasse.
Art. 3º – Os recursos originados da Lei Federal nº 11.434/2022, de 04 de agosto de 2022, serão destinados ao pagamento do “abono salarial” dos servidores públicos municipais, esses pertencentes ao quadro permanente do município, bem como possíveis servidores contratados temporariamente por tempo determinado e aqueles vinculados a entidades prestadoras de serviços da atenção básica da saúde pública no município, quando deverão estar em plena atuação nessas respectivas funções.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento corrente, crédito suplementar no valor de R$ 149.595,90 (cento e quarenta e nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), que será incluído no projeto/atividade “Concessão de Abono Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”, conforme tabela I anexa.
Parágrafo Único – Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, a anulação de saldo de dotações orçamentárias disponíveis, isso nos termos do art. 43, Par. 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964, quando serão indicadas no ato da abertura do crédito indicado no caput deste artigo.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 23 de outubro de 2023.
* Republicado por erro material.
JOÃO MARIA MONTENGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I - Projeto de Lei ora incorporado à LOA com as suas especificações
Unid. Orçamentária
02.025 – Sec. Municipal de Saúde
Função
Saúde
Sub-Função
2106 - Atenção Básica
Projeto/Atividade
Concessão de Abono Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Valor
R$ 3.395,65 (três mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos)
Fonte de receitas
1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Unid. Orçamentária
02.025 – Sec. Municipal de Saúde
Função
Saúde
Sub-Função
2106 - Atenção Básica
Projeto/Atividade
Concessão de Abono Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem
Elemento
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Valor
R$ 146.200,25 (cento e quarenta e seis mil duzentos reais e vinte e cinco centavos)
Fonte de receitas
1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde