Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
Autoriza o Município de São Bento do Norte/RN alienar veículos de sua propriedade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de São Bento do Norte/RN autorizado a proceder a venda dos seguintes veículos e máquinas:
I – Doblô 1.5 – Placa MYH 7748, ANO 2001;
II – Pálio 1.0 – Placa MXK 6372 – ANO 1997;
III – Gol 1.0 – Placa GPM 5951 – ANO 1997/1998;
IV – Trator John Deere – ANO 1999; e
V – Trator New Holland – ANO 2001.
Art. 2º. Os veículos e máquinas referidos no artigo anterior são inservíveis ao Patrimônio Público, não mais sendo conveniente e oportuno mantê-los em atividade no serviço público.
Art. 3°. A alienação tratada nesta lei se dará na modalidade leilão, observadas as regras procedimentais da Lei n.° 8.666/93.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Norte/RN, em 16 de janeiro de 2012.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal