Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL N° 504/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 504/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
“Cria vaga para o cargo de psicólogo afim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN - Senhor Cláudio Henrique Gomes Pereira no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ficam criados, no âmbito do Município de São Bento Do Norte/RN, 01 (uma) nova vaga, no quadro de pessoal do Município na função de Psicólogo, cujas atribuições se encontram no Anexo I. Parágrafo único. O cargo de que trata o caput deste artigo será preenchido mediante contratação temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º - A remuneração mensal do cargo público temporário sobre o qual trata o artigo 1º, desta Lei é de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), de acordo com as funções descritas no Anexo I.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei serão custeadas com dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA), com autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, constante do elemento orçamentário 3190.04 - Contratação por tempo determinado.
Art. 4º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual.
Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste caput importará na rescisão do contrato.
Art. 6º - As infrações disciplinares e atribuições ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei terá validade de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma por igual período, e extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual.
II - por iniciativa do contratado.
III – por iniciativa do Município.
§1º No caso do inciso II, a extinção do contrato deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º A extinção do contrato de que trata o inciso III, ocorrerá em decorrência da conveniência ou oportunidade administrativa.
Art. 8º - O tempo pelo serviço prestado através desta Lei, será contado para todos os efeitos legais.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, 15 de abril de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
ANEXO I
NÚMERO DE ORDEM
CARGO
REQUISITOS MÍNIMOS
ATRIBUIÇÕES/ CARGA HORÁRIA
SALÁRIO (R$)
VAGAS
01
PSICÓLOGO
Curso Superior
Diagnosticar os casos de deficiência e alterações físicas e mentais; assistir o portador de deficiência físico-mental no desenvolvimento biopsicossocial dentro de suas limitações, bem como, auxiliar a família nos cuidados e na prevenção do mesmo; estimular a integração de portadores de deficiência físico-mental na sociedade; reduzir a internação em hospitais psiquiátricos; realizar atividades de terapias individuais e de grupos; ministrar palestras incentivando a motivação e a reabilitação dos pacientes e a sociedade em geral; realizar atividades clínicas pertinentes a sua responsabilidade profissional; apoiar as ESF na abordagem e no processo de trabalho referente aos casos de transtornos mentais severos e persistentes, uso abusivo de álcool e outras drogas, pacientes egressos de internações psiquiátricas, com tentativa de suicídio, situações de violência intrafamiliar; criar estratégias para abordar problemas vinculados à violência e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas, visando à redução de danos e à melhoria da qualidade dos grupos de maior vulnerabilidade; evitar práticas que levem aos procedimentos psiquiátricos e medicamentos à psiquiatrização e à medicação de situações individuais e sociais, comuns à vida cotidiana; desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando constituir espaços de reabilitação psicossocial na comunidade, como oficinas comunitárias, conselhos tutelares, associações de bairros, clubes de mães, grupos de idosos, grupos de auto-ajuda, etc. Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais)
01