Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 652, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 652, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a extinção de cargos públicos de provimento efetivo vagos criados pela Lei Municipal nº 337, de 05 de outubro de 2001, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 40, I, e 56, I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam extintos 403 (quatrocentos e três) cargos públicos de provimento efetivo vagos, criados pela Lei Municipal nº 337, de 05 de outubro de 2001, distribuídos por cargo nos quantitativos especificados no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o quantitativo dos cargos de provimento efetivo relacionados no Anexo Único, previsto nos Adendos da Lei Municipal nº 337/2001, passa a corresponder ao número indicado na coluna “Cargos remanescentes” do referido Anexo.
Art. 3º A extinção de que trata esta Lei Complementar não alcança cargos providos, assegurados aos respectivos servidores todos os direitos e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 4º O disposto nesta Lei Complementar não prejudica o enquadramento, a progressão e a promoção dos profissionais do magistério público municipal previstos na legislação específica do Plano de Carreira da Educação.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, adotar as providências necessárias à atualização dos registros funcionais e estruturais da Administração Pública Municipal, em decorrência do disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 10 de novembro de 2026.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VAGOS EXTINTOS – LEI MUNICIPAL Nº 337/2001
Nº
Cargo (nomenclatura da Lei nº 337/2001)
Cargos criados
Cargos extintos
Cargos remanescentes
01
ASA – Auxiliar de Serviços Administrativos
52
48
04
02
Motorista
14
08
06
03
ASG – Auxiliar de Serviços Gerais
66
52
14
04
Digitador
10
08
02
05
Vigia
45
35
10
06
Médico Clínico Geral
04
04
–
07
Dentista
02
02
–
08
Farmacêutico Bioquímico
02
02
–
09
Nutricionista
02
01
01
10
Agente Operacional de Saúde
05
02
03
11
Enfermeiro
02
02
–
12
Auxiliar de Enfermagem
19
14
05
13
Coveiro
02
01
01
14
Gari
20
14
06
15
Professor (Médio) P-1
40
40
–
16
Professor (Superior) P-3
05
05
–
17
Professor (Superior) P-4
05
05
–
18
Professor (Superior) P-5
05
05
–
19
Professor (Superior) P-6
05
05
–
20
Professor Especialista (Superior) SP-3
05
05
–
21
Professor Especialista (Superior) SP-4
05
05
–
22
Professor Especialista (Superior) SP-5
05
05
–
23
Professor Especialista (Superior) SP-6
05
05
–
24
Professor Leigo P1-L
40
40
–
25
Professor Diretor DP-1
15
15
–
26
Professor Diretor DP-2
15
15
–
27
Professor Diretor DP-3
15
15
–
28
Coordenador de Turno CT-1
15
15
–
29
Coordenador de Turno CT-2
15
15
–
30
Coordenador de Turno CT-3
15
15
–
TOTAL
455
403
52