Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 574, DE 24 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 574, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei Complementar nº 424/2010, concedendo reajuste ao piso salarial inicial do magisterio público municipal de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o piso salarial inicial dos professores da Rede Municipal de Ensino de São Bento do Norte/RN, para jornada de 30 horas semanais, previsto no art. 51, da Lei Municipal nº 424, de 28 de dezembro de 2010.
§1º - Serão contemplados com o reajuste descrito no caput deste artigo os seguintes profissionais do Magistério Público Municipal:
I – Por profissionais de Magistério Público Municipal da Educação Básica entendem-se aqueles que desempenham atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, quais sejam: direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§2º - O reajuste previsto no caput não prejudica as vantagens inerentes ao cargo ocupado.
Art. 2º - O reajuste será efetivado em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), passando ao valor R$ 2.884,59 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para jornada de 30 horas semanais, o novo piso inicial da categoria.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei será suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orcamentária Anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 24 de maio de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN