Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 564, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 564, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Estima a receita e fixa a despesa do município de São Bento do Norte/RN, para o exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Bento do Norte/RN para o exercício de 2022, compreendendo;
- O Orçamento Fiscal;
- O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 41.580.295,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e oitenta mil e duzentos e noventa e cinco reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 41.580.295,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e oitenta mil e duzentos e noventa e cinco reais).
- No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 27.229.000,00 (vinte e sete milhões, duzentos e vinte e nove mil reais), referem-se ao Orçamento Fiscal
– No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 13.951.295,00 (treze milhões, novecentos e cinqüenta e um mil e duzentos e noventa e cinco reais), referem-se a Seguridade Social.
– A diferença no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 16 de novembro de 2021.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
ORÇAMENTO DE 2022
ANEXO I
RECEITA – 2022
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
39.120.295,00
RECEITA TRIBUTARIA
7.899.400,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
200.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
125.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES
30.645.895,00 250.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.460.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS
50.000,00 50.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.360.000,00
TOTAL DA RECEITA:
41.580.295,00
ORÇAMENTO DE 2022
ANEXO II
RECEITA – 2022
ESPECIFICAÇÕES
VALOR R$
I – PODER LEGISLATIVO
R$ 2.200.000,00
Câmara Municipal
R$ 2.200.000,00
II – PODER EXECUTIVO
R$ 38.980.295,00
II.I - Administração Direta
Gabinete do Prefeito
R$ 1.420.000,00
Sec. Mun. De Administração
R$ 3.420.000,00
Sec. Mun. De Finanças
R$ 550.000,00
Sec. Mun. De Educação e Cultura
R$ 12.149.000,00
Sec. Mun. De Tributação
R$ 650.000,00
Sec. Mun. De Obras e Serviços Urbanos
R$ 2.290.000,00
Sec. Mun. De Agricultura
R$ 1.000.000,00
Sec. Mun. De Turismo
R$ 900.000,00
Sec. Mun. De Esporte e Lazer
R$ 450.000,00
Sec. Mun. De Pesca e Aquicultura
R$ 240.000,00
Sec. Mun. De Art. Política, Inter. E Relações Públicas
R$ 230.000,00
Sec. Mun. De Defesa Civil
R$ 100.000,00
Procuradoria Geral do Município
R$ 230.000,00
Controladoria Geral do Município
R$ 230.000,00
Ouvidoria Geral do Município
R$ 230.000,00
Sec. Mun. De Meio Ambiente
R$ 390.000,00
Sec. Mun. De Planejamento
R$ 230.000,00
Sec. Mun. De Transporte
R$ 320.000,00
Sec. Mun. De Assist. Social, Trabalho e Cidadania
R$ 3.521.000,00
Sec. Mun. De Saúde
R$ 10.430.295,00
Total da Despesa
R$ 41.180.295,00
Reserva de Contingencia
R$ 400.000,00
Total Geral
41.580.295,00