Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL N° 543/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 543/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O Prefeito de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 58, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Excuivo Municipal a efetuar a doação de um imóvel ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, tendo como finalidade a construção do prédio da Promotaria de Justiça da Comarca de São Bento do Norte/RN.
Art. 2° - O imóvel objeto da referida doação não tem afetação pública, integrando a quota do patrimônio disponível deste Município, localizando-se no perímetro urbano e possuindo 15m (quinze metros) de frente, por 30m (trinta metros) de fundos, perfazendo uma área total de 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), limitando-se ao NORTE com a Rua Projetada II, ao SUL com o imóvel destinado a construção do prédio do Cartório da 52° Zona Eleitoral da Circunscrição do Estado do Rio Grande do Norte, ao LESTE com a Rua Projetada I, e ao OESTE com a Rua Projetada IV.
Art. 3° - O Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte-RN terá o prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação desta lei, para efetuar todos os atos de TRANSFERÊNCIA de propriedade do imóvel objeto da referida doação, arcando com todos os ônus perante o Serviço Unico Notarial e Registral de São Bento do Norte/RN, devendo, após esse prazo, caso não haja interesse na transferência de titularidade, o imóvel retornar ao patrimômio municipal.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n. 421, de 28 de dezembro de 2010
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 08 de abril de 2021.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN