Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº443, DE 23 DE JULHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº443, DE 23 DE JULHO DE 2012.
Altera o artigo 1º, da Lei Municipal n.º 409/2010 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo primeiro da Lei Municipal n.° 409/2010, o qual passa a ter a seguinte redação:
“São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º, do artigo 100, da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda do Município de São Bento do Norte/RN deva quitar em decorrência de decisão judicial, da qual não penda recurso ou defesa, inclusive da conta de liquidação, cujo valor seja igual ou inferior ao maior benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Norte/RN, em 23 de julho de 2012.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal