Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, destinado ao atendimento de projetos/atividades a saber:
a) para contemplar o Programa CRIANÇA FELIZ instituído pelo Decreto Federal nº 8.869/2016, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento do Desenvolvimento Social e Agrário;
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Acréscimo ao orçamento:
CÓDIGOS
ESPECIFICAÇÕES
VALORES
02019
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
1299
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
31900400
Contratação por tempo determinado
R$ 40.000,00
33901400
Diárias Civil
R$ 5.000,00
33903000
Material de Consumo
R$ 15.000,00
33903600
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física
R$ 5.000,00
33903900
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 7.000,00
Art. 3° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculado.
Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 72.000,00 ( setenta e dois mil reais ).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Bento do Norte-RN, 04 de junho de 2018
CLÁUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal