Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 568, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 568, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa Organizacional do Município de São Bento do Norte, criar a Secretaria Municipal de Comunicação Social, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na Estrutura Administrativa Organizacional do Município de São Bento do Norte/RN, criada pela Lei nº 451, de 25 de março de 2013, a Secretaria Municipal de Comunicação Social - SECOM, que absorverá todas as atividades de Assessoria de Comunicação, sendo responsável por divulgar todos os trabalhos realizados pela Administração Municipal e demais atos de interesse da população.
Art. 2° A Secretaria de Comunicação Social tem por finalidade:
I- formular e coordenar a Política Municipal de comunicação social e supervisionar sua execução nas instituições que integram sua área de competência;
II - promover as atividades de informação ao público acerca das ações dos órgãos da Prefeitura, através dos canais disponíveis de comunicação;
III - produzir e divulgar notícias e atos administrativos de interesse público à comunidade, através dos meios de comunicação;
IV - desenvolver e supervisionar a elaboração e a implementação de planos de marketing institucional;
V - dar suporte às Secretarias em assuntos de comunicação social;
VI - realizar os trabalhos de cobertura jornalística, fotográfica e cinematográfica das atividades municipais;
VII - manter articulação permanente com a imprensa, rádio e outros órgãos de divulgação, com o intuito de promover ampla difusão dos empreendimentos da Administração Municipal;
VIII - desenvolver a política de comunicação social do Poder Executivo, definindo as diretrizes básicas para o alinhamento da sua imagem perante a opinião pública;
IX - planejar e executar campanhas institucionais de caráter comunitário;
X - propor e executar medidas que visem melhorar a comunicação entre a Administração e o público em geral;
XI - dirigir e orientar a cobertura jornalística de atividades e atos de caráter público do Município e fazer noticiar as atividades de interesse público por ela realizadas;
XII - preparar conteúdos destinados à divulgação e relatórios para informação ao público;
XIII - dar assistência na elaboração de todo o material informativo correspondente às atividades da Administração Municipal;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Comunicação Social fica criada com a seguinte estrutura interna:
I- Setor de Publicidade e Divulgação Institucional;
II - Setor de Jornalismo e Imagem;
III — Setor de Cerimonial.
Art. 3° A Secretaria de Comunicação Social para seu funcionamento utilizará para sua estrutura básica dos cargos públicos de Assessoria de Departamento previstos no quadro de empregos de provimento em comissão, e do quadro permanente administrativo e de serviços já existentes.
Art. 4º – Fica alterado o art. 2º, Lei nº 451, de 25 de março de 2013, passando a fazer parte do inciso IV – ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA, a Secretaria Municipal de Comunicação Social.
Art. 5º - O orçamento do exercício financeiro para 2022 está adequado à realização da despesa proveniente da criação da referida Secretaria.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de janeiro de 2020.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 17 de dezembro de 2021.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN