Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 638, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 638, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a ementa e o art. 1º, da Lei Municipal nº 633, de 12 de novembro de 2025, para dispor sobre a instituição da Vigilância Sanitária Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 56, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 633, de 12 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui a Vigilância Sanitária Municipal e o Código de Vigilância Sanitária do Município de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.”
Art. 2º O art. 1º, da Lei Municipal nº 633, de 12 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Bento do Norte/RN, a Vigilância Sanitária Municipal e o Código de Vigilância Sanitária do Município de São Bento do Norte/RN, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de promover a proteção à saúde da população por meio do controle sanitário de bens, produtos, serviços e ambientes, conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, da Constituição Federal, e demais normas complementares pertinentes.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 09 de dezembro de 2025.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal