Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 531/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020.*
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 531/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020.*
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar excepcionalmente, o Processo Seletivo Simplificado n. 01/2018, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, Lei Complementar n. 491, de 05 de março de 2018, Lei Complementar n. 492, de 05 de março de 2018, incisos III, IX, do art. 37, da Constituição da República, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar o Processo Seletivo simplificado n. 01/2018, para manutenção temporária dos Profissionais de Nível Superior, Médio e Fundamental para atender necessidade temporária de excepcional Interesse Público Municipal e continuidade ao serviço público.
Parágrafo Único: Fica vedado a criação de novas funções ou a contratação de novos profissionais distintos dos que já foram selecionados e que estão exercendo suas funções atualmente no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2018.
Art. 2º - Fica prorrogado a validade do Processo Seletivo n. 01/2018 constante no Edital, de 12 de março de 2018, que determinou validade de até 02 (dois) anos, a contar da data de publicação de sua homologação, conforme disposição do art. 37, III, da Federal.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o “caput” deste artigo se dará até o dia 31 de dezembro de 2020, e dar-se-á ao final do prazo estabelecido nas disposições preliminares do edital n.01/2018.
Art. 3º - O efeito da prorrogação dos contratos provenientes do Processo Seletivo n.01/2018, atenderá ao interesse público e aos princípios constitucionais da Administração Pública, vedando-se qualquer distinção, preferência ou discriminação dos contratados mediante dispensa de processo seletivo em relação aos selecionados no referido Edital.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei continuam vigentes todas as disposições constantes no Edital do Processo Seletivo Simplificado 001/2018.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 25 de março de 2020.
* Republicada por erro Material.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN