Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL N° 544/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 544/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial com base no inciso III do §1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Municipal no541/2020, de 29 de dezembro de 2020,que estima a receita e fixa a despesa referente aos poderes, fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Município de São Bento do Norte para o exercício financeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) na Lei Municipal no541/2020, de 29 de dezembro de 2020, observadas as normas que tratam do orçamento municipal de São Bento do Norte, em conformidade com o que segue:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR R$
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
02.001 - GABINETE CIVIL
2002 - 4.4.90.52 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
10010000
10.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1004 - 4.4.90.52 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
10010000
50.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2003 - 3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
10010000
50.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2008 - 3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
10010000
120.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1015 – 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
11200000
20.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
2018 – 3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
10010000
50.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2019 - 4.4.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
10010000
100.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2019 – 3.1.90.13 - OBRIGAÇÃES PATRONAIS
10010000
60.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2019 – 3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
10010000
50.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2023 – 3.1.90.13 - OBRIGAÇÃES PATRONAIS
10010000
60.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
2024 - 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
10010000
50.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
2026 - 4.4.90.52 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
10010000
50.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
02.020 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2041 - 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
12110000
100.000,00
Adições
770.000,00
Art. 2o A cobertura das despesas de que trata o art. 1o desta Lei será efetivada com base no inciso III do §1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos resultantes de anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias e/ou de créditos adicionais autorizados em lei, no valor de até R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), observando-se o enquadramento que segue:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR R$
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1005 - 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
SALDO ORÇAMENTÁRIO ATUAL: R$ 600.000,00
11110000
500.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1009 - 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
SALDO ORÇAMENTÁRIO ATUAL: R$ 250.000,00
10010000
200.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1992 - 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
SALDO ORÇAMENTÁRIO ATUAL: R$ 200.000,00
11110000
70.000,00
Anulações
770.000,00
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 04 de janeiro de 2021.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 08 de abril de 2021.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN