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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2012

LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

Aprova o Plano Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Assistência Social, o qual fixa as diretrizes, metas e ações a serem implementadas pela Política de Assistência Social deste Município no período de 2011 a 2012.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Bento do Norte/RN, 30 de novembro de2011.

LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0558, em 2 de janeiro de 2012. Código identificador 172B04FD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.