Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 19 DE JUNHO DE 2018 – ANEXO II
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 19 DE JUNHO DE 2018 – ANEXO II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4o, Parag. 2o, inciso V)
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES /
PROGRAMAS /
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
COMPENSAÇÃO
2019
2020
2021
Dívida Ativa(créditos cujos valores não compensam o custo de cobrança)
Anistia
Contribuintes
95.000,00
75.000,00
55.000,00
Ajuste nas alíquotas
IPTU
Remissão
Contribuintes
15.000,00
12.000,00
10.000,00
Atualização do cadastro imobiliário
TOTAL
110.000,00
87.000,00
65.000,00
FONTE: Secretaria Municipal de Financas/Secretaria Municipal de Tributação
Notas:
a) O município nunca inscreveu a dívida ativa sendo necessária a anistia dos débitos não registrados.
b) Contribuintes do IPTU cujos prazos decairam que já não pode mais ser cobrado.