Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 622, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 622, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei nº 587, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento padrão do cargo de Procurador Chefe do Município passa a ser de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 2º - O valor do vencimento padrão do cargo de Secretário Adjunto passa a ser fixado em 50% (cinqüenta por cento), do subsídio do Secretário Municipal.
Art. 3º- O Anexo III, Quadro Funcional com Padrão de Vencimentos e Representação da Lei nº 587, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Organização Básica da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Bento do Norte/RN, passa a vigorar com a seguinte redação para os cargos de Procurador Chefe e Secretário Adjunto:
Cargo
Simbologia
Vencimento Padrão
Representação
Procurador Chefe
CC1.2
R$ 6.500,00
R$ 2.600,00
Secretário Adjunto
CC2
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Art. 4º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei Complementar correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 24 de março de 2025.
JOÃO MARIA MONTENGRO DA SILVA
Prefeito Municipal